ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-8-2006.
Aos dez dias do mês de
agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À
MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos
Humanos e Segurança Urbana, os Pedidos de Providência nos 1248,
1249, 1250, 1251, 1252, 1253 e 1262/06 (Processos nos 2956, 2957,
2959, 2964, 2966, 2968 e 2989/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº
136/06 (Processo nº 2962/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de
Providência nos 1599, 1600 e 1601/06 (Processos nos 4234,
4235 e 4236/06, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de
Providência no 1602/06 (Processo no 4237/06). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 715/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/06 (Processo nº 4141/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nos 10320295, 10320649, 10320812 e 10320842/06, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo,
foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Primeira, Qüinquagésima Segunda e
Qüinquagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Oitava Sessão Extraordinária da
Segunda Sessão Legislativa Ordinária. Após, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua
Senhoria, que divulgou atividades
a serem desenvolvidas em Porto Alegre, que integram a Semana Municipal da
Juventude, a ocorrer de onze a vinte de agosto do corrente. Quanto ao tema, destacou que esse
evento é oriundo de Projeto de Lei aprovado por esta Câmara, de autoria da
Vereadora Manuela d’Ávila, enfatizando a
importância da criação de instrumentos que viabilizem aos jovens a apresentação
e o debate de idéias e iniciativas direcionadas a essa faixa etária. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a
palavra às Vereadoras Manuela d'Ávila e Maristela Maffei e aos Vereadores
Carlos Comassetto e Ervino Besson, que se manifestaram sobre o assunto tratado
pelo Senhor Mauro Zacher. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell analisou o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 015/06, de sua autoria, que dispõe sobre as atividades de
Concursos de Prognósticos para o custeio da Seguridade Social do Município de
Porto Alegre e institui o Comitê Fiscalizador dos Jogos Eletrônicos. Nesse sentido, frisou que a prática do
jogo é comum entre os brasileiros, declarando
que esta Câmara tem pleno direito
de elaborar normas para fiscalização e controle dessa área. O Vereador Cassiá
Carpes abordou o Projeto de Lei
do Executivo nº 021/05, que institui a Gratificação de Resultado Fazendário, apoiando a concessão de gratificações
diferenciadas, segundo o local e a espécie de trabalho realizado. Ainda, classificou como positivo o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, questionando, contudo, a oportunidade do momento para debate desse assunto, em face da
proximidade das eleições programadas no País para outubro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
017/06, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 256/04, 020, 093, 130, 146, 148, 149, 160, 161, 162
e 152/06, este discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução
nos 082, 085 e 086/06; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 172/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 138 e
142/06, este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei
do Executivo nº 021/06, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini e Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos
081 e 084/06. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e nove minutos, constatada a
existência de quórum. Na oportunidade, em face de manifestações e Questões de
Ordem formuladas pelos Vereadores Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Luiz
Braz e Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou informações acerca das normas
regimentais para manifestação do público presente a esta Sessão. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes abordou
a situação econômica vivenciada pelo Município, criticando a gestão do Partido dos Trabalhadores quando na direção
da Cidade e salientando déficits
nas finanças públicas encontrados pelo Senhor José Fogaça ao assumir como
Prefeito de Porto Alegre. Também,
manifestou-se quanto à Concorrência Pública nº 001/06, do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, e abordou
o Projeto de Lei do Executivo nº 021/06. A Vereadora Maristela Maffei saudou o Sport Club Internacional,
pela vitória alcançada ontem, no jogo contra a equipe do São Paulo Futebol
Clube, pela Copa Toyota Libertadores. Além
disso, comentou a presença, na Casa, de funcionários da Secretaria
Municipal da Fazenda, que acompanham a apreciação do Projeto de Lei do Executivo
nº 021/06, e anunciou que
pretende protocolar proposição proibindo a utilização de muros como espaço para
veicular propaganda eleitoral. A Vereadora Manuela d'Ávila contestou afirmações do Vereador
Cassiá Carpes, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, mencionando posicionamento da Bancada
do PTB quanto à votação de propostas atinentes ao funcionalismo municipal. Ainda, apoiou o Projeto de reforma do
ensino universitário, em debate no Congresso Nacional, e convidou a todos para o seminário “TV
e Rádio Digital: desafios tecnológicos, econômicos e socioculturais”, a ocorrer
amanhã, na PUC-RS. A Vereadora Sofia Cavedon criticou a gestão do Governo
Municipal, formulando questionamentos sobre o andamento de obras públicas e argumentando
que aumentaram os gastos da Prefeitura de Porto Alegre, sem melhoria dos
serviços oferecidos à população. Nesse sentido, protestou contra a política
aplicada ao funcionalismo público municipal e rechaçou mudanças implementadas
na realização de serviços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. O
Vereador Claudio Sebenelo desaprovou ações na área da coleta de lixo municipal
durante os mandatos do Partido dos Trabalhadores, sustentando que ocorreram irregularidades
no DMLU nessa época e que os detritos não tiveram destinação correta. Além
disso, reprovou o desempenho do Governo Federal na área educacional, afirmando
que professores de Universidades Federais são mal remunerados e que não existe
uma linha de ação governamental bem definida nesse campo. O Vereador Paulo
Odone discorreu acerca das políticas desenvolvidas pelo Governo Municipal e por
este Legislativo em relação à juventude porto-alegrense, citando iniciativas
que buscam aumentar a inclusão social, cultural e econômica da classe
estudantil. Ainda, mencionando caso de adolescente que se suicidou em Porto
Alegre no dia vinte e sete de julho do corrente, refletiu acerca da importância
da assistência, por parte da família e de órgãos públicos, a jovens com dificuldades
de integração. O Vereador João Antonio Dib referiu-se a atrasos na execução de
obras durante a gestão do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, destacando
as ações do atual Governo Municipal na continuidade dos trabalhos de conclusão
da III Perimetral e do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Ainda, lembrou
irregularidades investigadas por este Legislativo, em mil novecentos e noventa
e dois, na área da limpeza urbana, afirmando que problemas dessa natureza são
antigos na Cidade. O Vereador Ervino Besson saudou
a vitória obtida pelo Sport Club Internacional em jogo de futebol realizado
ontem contra o São Paulo Futebol Clube. Também, discorreu a respeito da
situação de desemprego verificada atualmente no Brasil, especialmente entre os
jovens, mencionando como um fato agravante nesse processo a não-instalação da
montadora de carros da Ford do Rio Grande do Sul, bem como a burocracia e a
falta de incentivo para o desenvolvimento de empresas no País. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, aditado pela Vereadora
Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
245/05, 101, 105, 106 e 107/06, após serem encaminhados à votação pela
Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/06, por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/06, por
vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/06, o qual teve sua votação adiada
por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Professor
Garcia, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Aldacir Oliboni e João
Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 096/06, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia
Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 097/06, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Em Renovação de Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, com ressalva da Emenda a ele aposta,
por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Renovação de
Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o
Vereador Carlos Todeschini registrou sua intenção de votar favoravelmente à
Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria da Vereadora Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/03 e as Emendas nos 01 e 02 a
ele apostas. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº
155/05, discutido pelas Vereadoras Margarete Moraes e Clênia Maranhão. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
056/06, após ser discutido pelo Vereador Raul Carrion. Às dezessete horas e dez
minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz
Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de
Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Sr. Mauro Zacher, Secretário da Juventude, está com a palavra.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; obrigado pela oportunidade que dá à Secretaria
Municipal da Juventude, justamente para que nós possamos convidar esta Casa e
também podermos divulgar a Semana da Juventude que inicia dia 12. Essa Semana é
um Projeto de Lei aprovado por esta Casa, proposto pela Verª Manuela, e nós
estamos fazendo dessa Semana um momento muito especial para nossa juventude.
Conseguimos,
de maneira democrática, a participação de diversos segmentos organizados da
juventude que tiveram a oportunidade de discutir conosco a maneira como queriam
essa Semana da Juventude. Afinal de contas, a Semana da Juventude é uma
conquista da juventude de nossa Cidade.
Nós
iniciaremos no dia 11, com um ato lá na Assembléia, em conjunto com a UMESPA -
amanhã é Dia do Estudante -, depois nós teremos a abertura oficial da Semana da
Juventude, Ver. Dr. Goulart, no dia 12 de agosto, às 14 horas de sábado, lá no
Centro de Eventos Casa do Gaúcho, com a presença e uma palestra do MV Bill - um
ícone, hoje, da juventude -, que irá fazer um grande debate com os jovens da
Cidade; e, por toda Semana, nós teremos diversas atividades, palestras,
oficinas, mostras de cinema com os jovens. Teremos a presença, também, da ONG
AfroReggae, do Rio de Janeiro, que irá fazer diversas oficinas durante a
Semana.
Nós
iremos fazer a aula inaugural do ProJovem; iniciamos mais vinte núcleos em
Porto Alegre, isso representa mais de dois mil jovens em sala de aula. Estamos
conseguindo chegar às metas estabelecidas que nós tínhamos em relação ao
ProJovem. Então, no dia 16, nós estaremos fazendo mais uma aula inaugural para
esses jovens que estão chegando ao ProJovem.
E,
no final dessa Semana da Juventude, nós teremos mais uma Tenda da Juventude, no
dia 20 de agosto, lá no Brique da Redenção, com a banda Cachorro Grande - uma
banda reconhecida aqui do Rio Grande do Sul -, finalizando essa Primeira Semana
da Juventude.
Este
Projeto de Lei foi proposto pela Verª Manuela e aprovado por esta Casa, e nós
queremos, então, que essa seja uma Semana em que os jovens possam participar,
discutir, apresentar projetos, mostrar a força da juventude da nossa Cidade. E
eu gostaria muito de contar com a presença dos Vereadores, pois se trata da
Primeira Semana da Juventude, daí a importância de os Vereadores reconhecerem
este movimento organizado e essa Semana destinada aos jovens da nossa Cidade.
Eu
acho que é o suficiente. Eu gostaria, então, da presença de vocês, para que a
gente possa, nessa Semana, mostrar a força dos jovens da nossa Cidade. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr. Secretário Mauro
Zacher, apenas para registrar que muitas vezes nós ouvimos críticas às leis, ou
à atuação da nossa Casa. Essa foi uma Lei criada nesta Casa, com uma Emenda
garantida no Orçamento, e a Prefeitura tratou de executar. Então, eu apenas gostaria
de registrar isso, Secretário. Vocês, evidentemente, cumpriram o papel, e
quando nós vemos isso acontecendo para a juventude da nossa Cidade, é muito
importante. Obrigada, Presidente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente; Secretário Mauro Zacher,
eu quero dizer que, em nome da Bancada do PSB, nós queremos nos somar a esta
iniciativa, seremos parceiros. Provavelmente, temos algumas divergências
pontuais, mas, no conjunto das ações... Na semana passada, estivemos, eu e o
Deputado Federal Beto Albuquerque, entregando ao Prefeito Fogaça, por meio de
uma articulação nacional, 100 mil reais para uma pista de esqueite, que será
construída no Parque Marinha, e também 500 mil reais, do Ministério da Ciência
e Tecnologia, para a aquisição de novos computadores, novos sistemas, na
política de inclusão dos nossos Telecentros. Portanto nós sempre seremos
parceiros em tudo aquilo que for possível, porque sabemos que essas são
políticas inclusivas que tratam, justamente, dos nossos jovens. Obrigada.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezado
Secretário Mauro Zacher, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores,
quero cumprimentá-lo e dizer que discutir políticas para a juventude nada mais
é do que termos uma postura clara de afirmação da cidadania e de trabalharmos
os problemas sociais, políticos, econômicos, e encontrarmos soluções conjuntas.
Nesse
sentido, o senhor é coordenador de um Programa do Governo Federal, em convênio
com o Município, chamado ProJovem, que atende aproximadamente dois mil jovens
em Porto Alegre. O objeto do Programa Federal é para sete mil jovens, numa
totalidade.
Quero
dizer que continuamos com a afirmação das políticas da Nação ao Município.
Muito obrigado.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro colega, estimado Vereador e Secretário Municipal da Juventude, em nome da
Bancada do PDT, nós queremos cumprimentá-lo e saudá-lo por esta brilhante
iniciativa. Acho que todos nós queremos uma mudança neste País. E de onde a
mudança tem que partir? Do primeiro alicerce vivo, que é a nossa juventude. E
eu falo com muita honra, a pedido do nosso estimado colega Ver. Bernardino
Vendruscolo, em nome, também, da Bancada do PMDB.
Apesar
de, nesses últimos dias, V. Exª ter recebido uma crítica injusta, V. Exª
comprovou que aquela matéria não era verídica. É assim que se faz, é assim que
se clareiam as dúvidas que acontecem. E V. Exª saiu de um patamar elevadíssimo:
comprovou que aquela matéria não era verídica, e saiu fortalecido da situação.
Portanto
em nome das Bancadas do PDT e do PMDB, parabéns pela iniciativa. E nós, na
medida do possível, estaremos lá o abraçando, assim como o restante da
juventude que estará presente, e tenho certeza de que será de uma
representatividade muito grande. Parabéns, Secretário! (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Ver. Mauro Zacher, Secretário da Juventude.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãs e
cidadãos, uma saudação especial aos servidores da Secretaria Municipal da
Fazenda que acompanham esta discussão. (Palmas.)
Eu
vou comentar um Projeto de Lei Complementar deste Legislativo, que eu proponho,
que tem muito a ver com a arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre, e eu
espero começar tendo o apoio da Secretaria da Fazenda, porque eu proponho,
concretamente, o seguinte: (Lê.): “O projeto dispõe sobre as atividades de
Concursos de Prognósticos para o custeio da Seguridade Social do Município de
Porto Alegre, de acordo com o art. 195, inciso III, da Constituição da
República Federativa do Brasil, e com a art. 26, § 1º da Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores, e institui o Comitê
Fiscalizador dos Jogos Eletrônicos no Município de Porto Alegre”. Pois o meu
Projeto quer enfrentar um problema, no disposto no art. 205, Ver. Cássia, está
dito que o Município pode legislar sobre concursos de prognósticos, jogos,
bingos, jogos eletrônicos; não é no art. 22, como alguns querem dizer, porque
este fala em sorteio. Qualquer pessoa medianamente instruída e atenta ao tema
sabe que o art. 22 fala em sorteios; sorteios de automóveis, aqueles que a
gente compra por leasing, ali fala de sorteio. O que fala de jogos, na
verdade, é o art. 205.
E
tem uma hipocrisia neste Brasil, Ver. Braz, uma brutal hipocrisia, porque saiu
nesta semana a bandalheira em alguns jogos oficiais, oficializados, e vimos,
durante a Copa, todo dia o jogo do Faustão, sem fiscalização, e aí fecham os
bingos, desempregando, só aqui em Porto Alegre, diretamente, duas mil pessoas.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero
cumprimentar V. Exª, porque o seu Projeto traz, realmente, uma possibilidade de
se arrecadar mais no Município de Porto Alegre e também vem em defesa da
sociedade, porque traz mecanismos para que essas casas de jogos possam ser
fiscalizadas pela Prefeitura Municipal. Cumprimento Vossa Excelência.
O SR. ADELI SELL: Já sei que V. Exª pretende fazer duas Emendas, cujo
conteúdo eu conheço e com o qual concordo plenamente, sobre o controle das
máquinas através de uma relação, com uma autoridade competente, que seria a
Universidade Federal, e não essa barbaridade que acontece, havendo maquininhas
por todos os lados, sem nenhum controle. O Governo fazendo de conta que não é
da sua competência, que não é um problema seu, enquanto nós poderíamos estar
arrecadando 5% para o Previmpa, mais os 5% do ISS, e não teríamos a dificuldade
financeira do Município de Porto Alegre.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero
cumprimentá-lo e dizer que o apóio em cem por cento, até porque uma outra
grande demagogia que nós temos aí é a proibição do jogo do bicho. No entanto, o
vemos em todas as esquinas de Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Dentro de casas lotéricas, oficializadas
pela Caixa Econômica Federal.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo:
É uma grande verdade, exatamente, lá tem jogo do bicho. E por que é que eles
não pagam impostos? Pela ignorância, pela teimosia dos órgãos competentes. Eu
quero cumprimentá-lo.
O SR. ADELI SELL: Exatamente, porque uma digna
senhora da sociedade brasileira, esposa de um Presidente da República, não
gostava de jogos, e, a partir disso, o jogo existe no Brasil, é descarado, e
nós estamos com essa hipocrisia, vivendo na ilegalidade; aí sim é que começa o
problema do ilícito, Ver. Neuza Canabarro. Nós, sim, somos pela legalidade, nós
somos pelo controle da coisa pública, Ver. Mario, isso já foi um momento
importante, inclusive para o esporte. O art. 205 deixa claro que podemos, sim,
legislar, o Município tem essa possibilidade, e nós vamos fazer isso. Eu já
conversei com a maioria dos Vereadores, Verª Maristela Maffei, e a maioria diz
sim; nós vamos aprovar, nós vamos ter maioria, nós vamos votar. Já apresentei
para o Prefeito Municipal, para o Secretário da Fazenda, para o Presidente do
Previmpa, enfim, para as autoridades, e acompanhei isso com juristas renomados
aqui de Porto Alegre, e todos dizem que eu tenho razão. O Ver. Braz, inclusive,
foi uma das primeiras pessoas que leram, que me procuraram, que estão fazendo
sugestões ao Projeto, o que vai tornar Porto Alegre a vanguarda nessa questão,
e nós vamos mostrar para o Congresso Nacional que nós sabemos legislar, enquanto o Congresso Nacional faz
uma CPI que não discute coisa nenhuma e não apresenta um projeto de lei. Se os
Deputados são incapazes de apresentar isso, a Câmara de Porto Alegre será capaz
de fazê-lo, meu caro Ver. Garcia.
O
Sr. Professor Garcia: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, obrigado pelo
aparte, mas quero fazer uma demonstração, porque acho que é importante esse
tema, e V. Exª sabe que eu, que sou oriundo do esporte, sei como os bingos
ajudaram na questão do esporte no Brasil. Mas quero lembrar a V. Exª, e
gostaria até de saber da sua posição, que foi o seu Presidente que fechou todos
os bingos no País.
O
SR. ADELI SELL: Eu sei,
ninguém precisa me dizer. Eu estou dizendo que eu sou contra, que acho que isso
é hipocrisia, entendeu? Não é porque aconteceu o que aconteceu que nós vamos
fechar os olhos! Eu não sou daqueles que vêm aqui e que batem no peito, só
porque o meu Partido fez ou deixou de fazer, que vêm defender coisas que são indefensáveis.
O jogo existe. Eu, inclusive, sou uma pessoa que nem gosto de jogo, não jogo!
Agora, não sou hipócrita; no meu Projeto, Vereador, eu proponho, inclusive, uma
comissão de acompanhamento, que diz o seguinte: a comissão terá a entidade
representativa dos trabalhadores, dos usuários, das entidades de proteção ao
consumidor, do Governo Municipal e dos profissionais de psicologia. Por que
psicologia? Porque, inclusive, nós queremos que as empresas os tenham à disposição daquelas
pessoas que possam ter dependência, pois o jogo, às vezes, pode causar
dependência, como o álcool causa dependência; o vinho é um alimento, mas, se
tomado em exagero, pode causar dependência.
Portanto,
vamos parar com a hipocrisia. Vamos parar com a hipocrisia e vamos enfrentar
essa questão, eu estou vendo o amplo apoio que esta Casa está dando a esse
Projeto. Não é um Projeto do Adeli, porque uma das primeiras coisas que eu
aprendi aqui foi, inclusive, com pessoas que não apresentaram o Projeto agora,
mas de cujas pessoas eu ouvi as primeiras intervenções: Nereu D'Avila, Luiz
Braz e de outras pessoas que vieram aqui tratar desse tema. Eu simplesmente
tive a capacidade, porque conversei com pessoas e descobri que há um viés legal
para fazer isso. Portanto, não é nenhuma descoberta, se os Vereadores quiserem
assinar esse Projeto comigo, esse Projeto deixa de ser meu e passa a ser de
toda a Câmara Municipal de Porto Alegre. Porque aqui ninguém quer ser dono da
verdade, Ver. Ervino Besson, aqui nós queremos, sim, aprovar um Projeto de Lei,
que ajude a nossa Cidade, que garanta a Previdência Social, que garanta o ISS,
porque esse é o imposto mais importante que nós temos na Cidade; o mais
importante, o que tem a maior arrecadação para os cofres da Prefeitura e nós
mudamos várias coisas no ISS aqui.
Eu
lembro, por exemplo, que a gente igualou os flats com os apart-hotéis, e
diziam que era inconstitucional, iriam fazer uma ADIn. Hoje não, todos pagam de
forma igual, porque todos são meios de hospedagem.
Esta
Casa legislou sobre questões tributárias, esta Casa é vanguarda e vai-se tornar
vanguarda, Ver. Vendruscolo, como V. Exª bem colocou, porque aqui há coragem e
determinação de fazer leis, de aplicá-las, de fiscalizá-las, de ir ao encontro
dos anseios da população.
E,
para concluir, nós vamos colocar de volta os empregos dessas pessoas que hoje
estão desempregadas, que poderiam estar trabalhando, pagando as suas contas,
suas famílias vivendo com dignidade.
Então,
nós não vamos nos esconder. Não vamos nos esconder! Vamos tratar desse tema com
a seriedade que ele merece, porque nós somos daqueles que lutam pela
legalidade. Ontem ainda, Ver. Sebenelo, estive em Pelotas, no Ministério
Público, tratando da crise das locadoras de vídeo por causa da pirataria. Em
Rio Grande, tem uma empresa de gravação dentro do camelódromo; aluga CD pirata
por um real, e as locadoras, que pagam impostos, estão quebrando. Estavam lá o
Ministério Público e a Polícia Federal.
Portanto,
nós já temos uma história de luta pela legalidade. Por isso que nós queremos o
seu apoio, por isso nós queremos o apoio do Governo Municipal, da Secretaria da
Fazenda, do Previmpa, porque esse Projeto é muito importante para aquilo que a
gente quer aqui, Verª Manuela d'Ávila, que é, de uma vez por todas, enterrar a
hipocrisia que existe na sociedade brasileira e que faz ouvidos moucos para
aquilo que, de fato, já existe na sociedade. Nós queremos, portanto, a
legalização. E todo mundo sabe que nós vamos cobrar a fiscalização. Não haverá
trambicagem, porque nós vamos garantir aquilo que deve ser garantido: o
controle absoluto sobre essas máquinas e sobre o próprio bingo. Muito obrigado,
meu caro Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores;
senhoras e senhores, imprensa, funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda,
que estão aqui presentes para o debate, para a satisfação desta Casa, eu quero
aqui aproveitar para dar a minha opinião e, ao mesmo tempo, salientar que sou a
favor da gratificação - para melhor rendimento, para valorizar o funcionário -
para algumas camadas que são prioritárias para o Governo Municipal. Portanto,
entendo que essa gratificação é bem-vinda.
Quero
lembrar-lhes que, quando Secretário da SMOV, eu estive com o Prefeito, e lá me
foi assegurado que sairia uma gratificação aos funcionários da SMOV, aos
revisores, já que a maioria deles já se aposentou. E muitos - é bom salientar -
estão indo para outros órgãos, por exemplo, como a Saúde, o DMAE, para ganhar
mais. Não! Eles devem ficar na sua Secretaria de origem, porque são técnicos
especializados, têm que ser valorizados com gratificação dentro da sua
Secretaria. (Palmas.)
Então,
eu concordo plenamente que tem que ser particularizado, porque cada Secretaria
tem a sua peculiaridade, tem a sua atribuição, e lá é que tem que ser, sem
dúvida, Ver. Vendruscolo, a sua valorização, porque quem sabe, quem rende, quem
tem o aspecto positivo para fazer crescer a Administração Municipal é o
funcionário público. Até estou suscitando ao meu Gabinete, não tive resposta
até agora, pois, tão logo reassumi a minha cadeira nesta Casa, eu coloquei dois
pedidos para o Prefeito, os quais não tinham sido cumpridos; quero deixar bem
claro. Um, foi a gratificação para os funcionários da SMOV, os revisores, que a
maioria, volto a frisar, se aposentou ou foi para outra Secretaria ganhar mais.
Não! Tem que ficar na SMOV e ganhar aquilo que é de direito, que é a sua
valorização na sua Secretaria.
Outro aspecto que naquela
oportunidade não tinha sido cumprido: um mutirão de horas extras de um mês, que
não tinha sido pago aos funcionários. A pior coisa - eu já falei aqui, Verª
Neuza Canabarro - de um governo, Ver. Besson, é prometer e não cumprir. Os
Governos que passaram prometeram muito para os funcionários e não cumpriram! É
a decepção dos funcionários!
Eu
quero deixar bem claro aqui, e salientei aqui dois aspectos: em nenhum momento,
diz essa assembléia, que entre o servidor e a Secretaria Municipal da Fazenda
houve manifestações contrárias ao pleito de outras Secretarias e demais órgãos
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, desde que elaborados em Projetos distintos
e independentes da Secretaria Municipal da Fazenda.
Então,
todos têm direito, sim, com a sua capacidade, com a sua peculiaridade, com o
seu trabalho nas Secretarias.
Eu
vou votar a favor dessa gratificação. Quero aqui nesta Casa dizer que eu
gostaria de ver isso logo, porque eu já estou aqui desde 31 de março, Ver.
Goulart, e não vi ainda nesta Casa a gratificação dos revisores da SMOV. Vou
contar nos dedos: abril, maio, junho, julho, e já estamos em agosto, e cadê
aquele Projeto da gratificação que prometeram na frente do Prefeito, para os
funcionários? Ah, vou cobrar! Sou da base do Governo, mas não mintam para mim,
porque eu não gosto de mentira. Quero ver nesta Casa o pagamento das horas
extras de um mês, e quero ver nesta Casa a gratificação dos revisores da SMOV,
para que nós possamos trazer de volta, quem sabe, e qualificar mais aquilo que
é tão importante, que é o atendimento da construção civil em Porto Alegre. Os
técnicos, Ver. Besson, esses homens que estão no dia-a-dia trabalhando,
fortalecendo a economia do Município, como vocês, trazendo recursos para a
Prefeitura e dando condição de geração de emprego na Cidade, porque quando
cresce a Receita do Município, quando temos técnicos qualificados na Secretaria
de Obras de Porto Alegre, naturalmente cresce o emprego, cresce a construção,
porque há mais agilidade nos processos técnicos, e isso é muito importante.
Então,
eu deixo claro aqui que sou a favor da gratificação. Cada Secretaria com as
suas peculiaridades e a sua valorização, para que não haja e não tenha algum
erro de avaliação. (Palmas.)
Quero
dizer aqui ao Ver. Adeli que eu concordo plenamente com quase tudo que ele
disse; só tem uma coisa com a qual eu não concordo: o momento, o momento de
eleição. Não! Deixa passar dia 1º de outubro, e aí nós vamos tratar esse
Projeto com qualidade e com isenção, sem o pleito eleitoral. Não vamos prometer
nada antes do dia 1º de outubro, não é hora de promessa. Depois,
gradativamente, esta Casa estudará o que legitimamente tem. Somos, sim, como
sempre, a favor do emprego, a favor da geração de emprego, mas muito cuidado
com o que nós falamos antes do dia 1º de outubro. Porque senão dizem que vão
criar uma coisa, e passa o dia 1º de outubro, e não se cria nada; passa o 1º de
outubro, não se faz nada, porque o processo eleitoral é, sem dúvida, muitas
vezes, uma emboscada para dizer à sociedade que se vai fazer tudo.
O
Ver. João Antonio Dib diz muitas vezes aqui, e é verdade, que não é a
quantidade de leis que este Brasil tem que melhora a qualidade do ser humano, a
qualidade de vida do brasileiro ou a geração de emprego; é, sim, a postura dos
políticos, a postura de qualidade, de coerência, de opinião na hora exata,
buscando, sem dúvida, a geração de emprego.
Não
é momento de discutirmos isso, embora saibamos que estamos, sim, querendo gerar
milhares de empregos, mas estamos dentro de um processo que termina agora, dia
1º de outubro, para podermos, depois, debater com tranqüilidade, com isenção e
não com a emoção, com a razão de que vamos, sem dúvida, qualificar, melhorar, e
dar emprego através dos bingos, com o que concordo.
Ver.
Adeli, só para ter uma idéia, em Santo Tomé, na Argentina, vizinha da minha
terra, São Borja, já há um cassino, Ver. Bernardino Vendruscolo - feito com o
dinheiro dos brasileiros, com o dinheiro dos são-borjenses -, que é uma beleza,
todo mundo vai para lá. E o Brasil não enfrentou essa questão até hoje. O nosso
dinheiro vai para a Argentina, há um cassino belíssimo para mais de 500
pessoas, e lá vai o dinheiro brasileiro. Nós devemos, sim - nessa parte eu
concordo -, levar esse aspecto positivo para a geração de emprego.
Ver.
Adeli, então, eu tenho a certeza de que eu contribuo com a participação,
deixando para que nós possamos debater, com maior isenção, com maior
tranqüilidade, após as eleições, mas concordo com que nós devamos gerar emprego
no País. E isso é uma barbaridade, até porque a Caixa Federal - vocês são
testemunhas - tem mais de dezenas, centenas de jogos com um objetivo: arrecadar
para o Governo, e, muitas vezes, não tem finalidade social.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não só em Santo Tomé, mas colocam
os navios nos nossos portos, sem respeitar as 200 milhas, e há cassinos dentro.
Então, nós estamos botando dinheiro para outros países, outras nacionalidades e
nos navios. Eu tenho isenção total, absoluta sobre este tema, sou parceiro de
V. Exª para aquilo que nós acharmos melhor. Não faremos nenhum proselitismo
sobre este tema, porque nós conseguimos formatar esta questão ao longo do
tempo, estudando, discutindo. Portanto, observaremos todas as suas ponderações,
e eu espero que esta nossa parceria continue, independente do período que nós
estamos vivendo. Obrigado.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Eu
agradeço. Conheço V. Exª, e sei até porque nós temos em comum muitos aspectos e
opiniões, independente de Partido político, e quero dizer que nós devemos
tratar as coisas com mais seriedade. Entendo, pela minha passagem como
Secretário, que muitas vezes o funcionário é tratado como bode expiatório. O
funcionário tem de ser bem tratado e não agüenta mais promessas. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A
Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Paulo Odone está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Professor Garcia está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. Está
encerrado o período de Comunicações.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 3549/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/04, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Celso Afonso Soares Pereira o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1934, localizado no Bairro
Rubem Berta.
PROC.
N. 0642/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 020/06, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Erondina Viegas Machado um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
N. 2281/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 093/06, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Avelino Angelo Andreis o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua G Jardim Guanabara, localizado no Bairro
Partenon.
PROC.
N. 3074/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 130/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Profa. Dra. Hebe Tourinho o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 5029, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
N. 3506/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 146/06, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Milton Chies.
PROC.
N. 3516/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 148/06, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que institui o Dia do Consumidor, a ser comemorado,
anualmente, no dia 15 de março, passando a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N. 3528/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 149/06, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Sebastião do Nascimento o logradouro
público não-cadastrado, conhecido como Rua 2042 - Loteamento Timbaúva,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
N. 3566/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 082/06, de autoria da Bancada do Partido
Democrático Trabalhista, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à
Educadora Isoly Cademartori.
PROC.
N. 3578/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 152/06, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Luiz Menezes o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Rua 7154 - Loteamento Vila Nova Restinga,
localizado no Bairro Restinga.
PROC.
N. 3618/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 160/06, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Simão Frutuoso Tavares o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Beco I - Vila Correa Lima I, localizado no
Bairro Santa Tereza.
PROC.
N. 3654/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 161/06, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que denomina Rua Encantada o logradouro não-cadastrado,
conhecido como Beco Dois - Rua Octavio de Souza, localizado no Bairro Nonoai.
PROC.
N. 3656/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 162/06, de autoria dos
Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que institui a Política
Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de
Medicamentos Fitoterápicos no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 3683/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 085/06, de autoria do Ver. João Bosco
Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Fabrício
Neis.
PROC.
N. 3718/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 086/06, de autoria do Ver. Paulo Odone,
que concede o Troféu Destaque Zaida Jarros ao Senhor José Antonio Pinheiro
Machado.
PROC.
N. 3724/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 017/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o art. 50 da Lei Complementar n. 12, de
7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, atribuindo as penalidades de
advertência por escrito, multa de 50 UFMs e, na reincidência, o dobro da multa
pelo descumprimento do disposto neste artigo. (obrigatoriedade de ascensorista
em elevadores)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 3983/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 172/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Nelson Wedekin.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 3228/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 138/06, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira do Mercado
Bom Fim, de artesanato e artes plásticas, a ser realizada no entorno do Mercado
Bom Fim, no Parque Farroupilha, aos domingos, das nove às dezenove horas.
PROC.
N. 3389/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 142/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que destina espaço na área localizada na Av.
Azenha, ao lado do n. 355, esquina com Av. Ipiranga, no Bairro Azenha, para
instalação de monumento em homenagem aos maçons republicanos e imperiais da
Revolução Farroupilha, sem ônus para o Município.
PROC.
N. 3527/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 081/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes,
que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Helena Cristina
Borges.
PROC.
N. 3606/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/06, que institui a
Gratificação de Resultado Fazendário (GRF) no âmbito da Secretaria Municipal da
Fazenda, altera disposições da Lei n. 6.309/88 e da Lei n. 7.690/95 e dá outras
providências. Com Emenda n. 01 e Mensagem Retificativa.
PROC.
N. 3615/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 084/06, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente à Associação de Apoio ao Fórum Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (ASAFOM).
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
primeiro, a nossa saudação colorada pela fantástica chegada da Taça
Libertadores da América. Esta terra tem dono!
Em
Pauta, a Mensagem Retificativa do Projeto de Lei do Executivo que se refere à
extensão, ao Gabinete de Programação Orçamentária, da gratificação fazendária,
prerrogativa dos fiscais da Secretaria da Fazenda.
Com
todas as justificativas e o profundo respeito que tenho pela opinião da
Secretaria Municipal da Fazenda e do Gabinete de Planejamento Orçamentário,
acho que, quando, hoje, o Ver. Haroldo de Souza começou a ler as Proposições, e
falou que o Prefeito estava retirando um Projeto, eu torci para que fosse este
Projeto. Mas não, era outro Projeto.
Acho
que ele não foi feliz no envio deste Projeto à Câmara, porque é um Projeto
discriminador, e, inclusive, nos faz pensar nas questões das gratificações da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Nós
conhecemos funcionários da melhor qualidade na área da Saúde, e quero dizer a
vocês, sem nenhum demérito a nenhuma outra profissão, que o inicial de um
médico-plantonista no Pronto Socorro Municipal é, às vezes, muito menor do que
o de outras profissões que não exigem qualquer pré-requisito intelectual.
A
injustiça salarial é muito grande. Eu estava examinando os contracheques de um
posto de saúde, mostrados pelos próprios funcionários, e é fantástica a indiferença
e a injustiça dos Orçamentos em relação aos funcionários da Saúde e aos
funcionários da Educação. Claro que não todos. Sempre tem uma cúpula
privilegiada, mas a maioria é por baixo. E, evidentemente, os apadrinhados
sempre tiveram uma gratificação de CC alta, e sempre foram aquinhoados com
Funções Gratificadas, principalmente na minha área, a área da Saúde.
O
nosso Orçamento foi absolutamente quebrado e entregue dessa forma ao atual
Prefeito, José Fogaça, com um déficit que levou mais de um ano para ser
corrigido. Ele está com um ano e oito meses de governo, e mais ou menos 14
meses foram só para tentar corrigir um déficit insuportável. Talvez, agora,
haja algum equilíbrio entre receita e despesa. Pois essa situação da Prefeitura
merecia, em outras proporções, o mesmo pacto, a mesma proposta de contenção de
gastos que é feita pela Assembléia Legislativa ao Governo do Estado, com a
participação de toda a sociedade, na contenção de gastos.
Este
não é um momento de aumento de gratificação, de extensão de gratificação; este
é um momento difícil da nacionalidade. É um momento difícil do Estado do Rio
Grande do Sul, que não provê, há mais de 20 anos, as verbas adequadas para a
área da Saúde, as verbas adequadas para a área da Educação - as verbas
constitucionais não são cumpridas.
Tenho
certeza de que a unanimidade desta Casa vai votar contra este Projeto. E digo
isso mesmo sendo eu um Vereador da área do Governo. Não tenho nada contra a
corporação, muito menos contra o municipário, que é um lutador e que sustenta,
há muito tempo, uma grande máquina com condições muito razoáveis para a máquina
de salários, e muito ruins para o próprio municipário. Se houver qualquer
reajuste, qualquer incentivo, qualquer gratificação, ou é estendida a todas ou
a nenhuma classe. Porque mesmo com a justificativa de que haja um maior
faturamento da Prefeitura - e isso beneficia a Cidade, sim -, eu acho que esse
faturamento tem de ser sem a gratificação, por um só motivo: nós vemos que
todas as atitudes de gratificação profissional na vida privada e no espaço
público foram sempre com tendência ao desaparecimento. Exemplo disso é a
gratificação no futebol, o “bicho por vitória”. Não que as pessoas sejam
obrigadas a ganhar sempre, mas por que, se já têm seu salário? Por que, se já são
pagos? Por que teriam uma gratificação para funcionar melhor, para buscar mais
recursos? Essa é a pergunta que se faz, essa é a pergunta que paira em duas
grandes visões: não discriminar, isto é, ou é para todos, ou é para ninguém; e,
segundo, as condições da Prefeitura são incompatíveis hoje, com esse tipo de
mensagem. Isso não deverá ser aprovado por esta Câmara, e eu vou tentar votar e
convencer os meus colegas para votar contra, não no sentido de prejudicar uma
casta do funcionalismo, mas principalmente mostrar que isso hoje seria de
proporções - vejam os 17 milhões do cálculo feito, junto com o envio da
mensagem - insuportáveis para um orçamento que já tem grandes dificuldades.
O
Sr. Cassiá Carpes: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, com todo o
respeito, quero dizer-lhe que quando uma prefeitura anuncia superávit anual, a
primeira coisa que ela deve fazer é valorizar o seu funcionário. Muito
obrigado. (Palmas.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Discordo profundamente. A primeira coisa que uma prefeitura, quando tiver
superávit, deve fazer é não só valorizar o seu funcionário, mas dar condições
mínimas a uma população de ter um atendimento muito melhor em tecnologia, muito
melhor em prevenção e uma visão decente e correta, não uma venda de uma ilusão,
uma mentira de dizer que vai dar o aumento e depois não pode dar, depois
atrasa; e, depois, as conseqüências dessa atitude, podem ter uma repercussão
desagradável para os próprios funcionários.
Acho
que nós temos que ter essa sinceridade, com todo o meu respeito e com toda a
minha solidariedade a uma classe, eu não tenho condições de consciência e
principalmente de cálculo aritmético de, hoje, fazer esse tipo de concessão.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver.
Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores, Vereadoras, público
que nos assiste, imprensa, servidores públicos municipais aqui presentes,
reivindicando um benefício em prol de sua categoria, ou melhor, em prol de
parte da categoria dos municipários. Quero aqui fazer um diálogo, manter uma
discussão que iniciamos ontem, desta tribuna, para falar de um conceito de
funcionalismo público e de salários e benefícios. Eu disse ontem, e repito,
porque este diálogo é necessário até me convencerem do contrário, que este
Projeto do Executivo que veio para a Câmara Municipal, chamado de Gratificação
de Resultado Fazendário, não seria um Projeto digno de uma Administração
Pública Municipal. Digo isto, porque, primeiro: sou contra qualquer benefício
para poder ter resultado no trabalho de qualquer categoria de funcionário
público, porque, no momento em que se entra no serviço público, sabe-se quais
são as atribuições, e não precisamos ter benefícios para dizer que temos que
produzir mais.
Quero
fazer esta discussão aqui, olhando os funcionários, olho no olho, e fazer o
debate porque eu admito fazer uma discussão se este Projeto for estendido para todos
os funcionários públicos municipais de Porto Alegre; e não para aproximadamente
2% dos funcionários públicos municipais. O que significa isso, Sr. Presidente?
Que, no mínimo, há três questões políticas que temos que discutir aqui. A
primeira: se aumentarmos, e aprovarmos este Projeto, que significa a
gratificação de resultado para os fazendários, vai haver um aumento na folha de
pagamento geral da Prefeitura, que tem que ficar sob a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Portanto, se alguns terão aumento e vai bater no teto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, os outros não terão direito a reivindicar aumento,
porque o teto já bateu. Mostrem-me os números se isso não é verdade! Mostrem os
números para o Legislativo Municipal.
(Manifestações das galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Quero
discutir, meu companheiro, que está aqui levantando e contradizendo, olho no
olho. A segunda questão...
(Manifestação das galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, quero a palavra garantida.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza,
senhores, aceitaremos qualquer manifestação ao final. Será garantida a palavra
da tribuna que, queiramos ou não, é sagrada.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, me acusaram lá das galerias - aquele senhor de cabelo crespo
(aponta.) -, me chamaram de “homem do mensalão”, e quero que o senhor tome as
providências. Eu não aceito isso e, desta tribuna, peço que mandem retirar
aquele senhor aqui do plenário. Peço que a segurança retire aquele senhor. Não
aceito.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Suspendo a
Sessão por alguns minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h09min): Estão
reabertos os trabalhos. Ver. Comassetto, estive conversando com o rapaz de quem
V. Exª reclamou, e ele me disse que não o chamou de “mensalão”, absolutamente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, eu não aceito essa justificativa. Não foi um, foram dois, e eu os
identifico, assim como a segurança sabe quem são os dois. Respeitem-me nesta
tribuna, ou não continuarei o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A frase que o
cidadão me disse não interessa repetir, porém ele me assegurou que não dirigiu
a V. Exª referência pessoal. Pedi que, daqui para frente, exista paz durante
toda a sua manifestação. Garanto-lhe a palavra.
A SRA. MARGARETE MORAES: Eu tenho
certeza de que a função de um Presidente é defender a Casa, defender os Vereadores,
e V. Exª não agiu certo. Perdoe-me, mas V. Exª é o Presidente desta Casa e
deveria ter defendido e assegurado a palavra ao Ver. Carlos Comassetto. V. Exª
deu tempo, e os dois demais da Mesa ficaram rindo e debochando, enquanto o
discurso foi do rapaz do PSTU! É isso que está virando esta Casa?
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado pela sua manifestação.
A SRA.
MARGARETE MORAES: V. Exª errou, Vereador. V. Exª errou, e eu quero
lhe dizer, como quem foi Presidenta desta Casa, que nunca permiti isso em
relação à Casa! Sempre defendi todos, inclusive V. Exª, o Sebenelo, o Ervino
Besson! Qualquer Vereador esta Presidenta defendeu! O senhor não está agindo
democraticamente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado,
V. Exª tem todo o direito de pensar assim, dentro da sua óptica.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a platéia se
manifestou porque se sentiu ofendida no momento em que foi chamada de
“companheiros”. Então, eles se manifestaram exatamente porque foram provocados,
só por causa disso.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Vereador-Presidente, a Verª Margarete Moraes me citou, cometeu o segundo erro
em poucos dias nesta Casa. Há poucos dias, ela criticou o Presidente da
Juventude e depois recebeu aquele “tapa de luvas”. Hoje ela cometeu um segundo
erro condenando este Vereador, cometendo mais uma injustiça com seus colegas
Vereadores desta Casa. Sou grato a V. Exª.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Comassetto,
vou lhe devolver bastante tempo. Eu só
quero dizer aos senhores que, na história recente deste mandato de Presidente,
quando o Ver. Luiz Braz aqui esteve me substituindo, a Bancada do PT cercou um
determinado cidadão que tinha tido um comportamento que o Presidente achava que
não era o melhor e não deixou os seguranças o atingirem. (Palmas.) Logo, não
existe nexo nenhum no que foi dito. Defendo sua palavra. Fui, dentro do
princípio lógico da coalizão, compor junto com os cidadãos, que importantes são
também, para que V. Exª possa fazer a sua manifestação. Espero que o meu
trabalho como defensor desta Casa e embaixador de homens possa permitir que V.
Exª fale nos três minutos que lhe restam. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente;
obrigado aos colegas Vereadores e Vereadoras e à Verª Margarete Moraes pela sua
posição neste momento, neste plenário. Quero dizer que falo para a cidadania de
Porto Alegre, não falo para um pequeno segmento da categoria dos funcionários.
Quero manter este diálogo com muita tranqüilidade. Não preciso concordar com
algumas políticas que são encaminhadas, e justifico-as, aqui na tribuna aberta,
em bom tom e bom diálogo.
Justifico, mais uma vez,
que, em princípio, sou contra esse Projeto de Gratificação de Resultado
Fazendário, que faz com que cada funcionário, aqui presente ou não, que esteja
reivindicando em interesse próprio, um interesse particular, possa ganhar,
tendo uma FG-7 ou FG-8, até mais de 4 mil a 4 mil e 500 reais por mês! Isto é
um escândalo, isto é injusto com o funcionalismo público municipal!
E quero dizer, Sr.
Presidente, que nós temos de oferecer benefícios a um ramo de funcionários para
que eles possam trabalhar e cumprir a sua determinação estatutária, isso eu não
estou entendendo. Não estou entendendo! Se for para permitir benefício ou para
criar benefício, que seja para o funcionalismo público!
Quero dizer aos
funcionários da Fazenda que aqui estão, que eu sou o primeiro aliado para
construir uma política de reparação para o funcionalismo público, assim como
foi o meu voto contrário ao Projeto que o Executivo Municipal enviou a esta
Câmara, mandando um aumento menor do que o reajuste de 19% a que os senhores e
as senhoras têm direito - todos os funcionários públicos -, e o meu voto foi
nesse sentido.
Agora, querer dizer aqui que essa política não é
uma política que aponta para a fúria arrecadatória no Município de Porto
Alegre... Eu quero dialogar aqui com o Sindilojas, quero dialogar aqui com o
Sinduscon, com todos os setores produtivos da cidade de Porto Alegre, e quero
dialogar aqui também com o Simpa, que é o Sindicato que representa essa
categoria, para ver se essa é uma política do funcionalismo público, ou se é
uma política do Executivo para favorecer uma pequena parcela dos funcionários
públicos municipais.
E concluo, Sr. Presidente, dizendo que quero fazer
um Requerimento - e gostaria que fosse em nome da Mesa desta Casa - ao
Executivo Municipal, para que nos informe todos os funcionários públicos da
Fazenda liberados no dia de hoje para estarem aqui nesta tribuna fazendo esta
discussão. Quero fazer um Requerimento, em nome da Casa, para que nos envie
quais são todos os funcionários públicos municipais liberados para estarem
aqui, discutindo um tema que diz respeito à Cidade. Não é nenhum problema, é
legal e é justo que aqui estejam, mas cumprindo todas as determinações
regimentais no sentido de que esta Casa tem de fiscalizar. O nosso papel é de
fiscalização, e assim o farei, bem como construirei políticas que sejam para
todos. Muito obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Toda vaia só me enaltece, principalmente quando eu tenho princípios.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. Carlos Todeschini está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, funcionários visitantes, público presente, público que nos assiste
pelo Canal 16, aqui é o fórum do debate democrático, é aqui que a gente tem que
aprofundar as idéias, trocar opiniões e também ter opiniões. Nós temos como
responsabilidade a condução da Cidade, no nosso papel de fiscalizadores, no
nosso papel de controladores do Executivo e também no nosso papel de
Legisladores. Os projetos, as reivindicações particulares são legítimas. Agora,
cabe-nos avaliar a oportunidade, a conveniência e a justiça que elas trazem
embutidas.
O pretexto, a justificativa, a argumentação com que
o Prefeito envia para a Câmara este Projeto específico referente a
gratificações para funcionários lotados na Secretaria da Fazenda e no Gabinete
de Planejamento e Orçamento é de que há necessidade de aumentar a arrecadação.
Pois bem, sempre é necessário aumentar a arrecadação. Isso é um dever, uma luta
permanente, até porque os gastos são sempre muito vegetativos. Os gastos são
sempre crescentes, mas a arrecadação não. A arrecadação tem uma tendência
muitas vezes negativa ou dificultada pelos períodos conjunturais.
É
preciso que façamos uma análise de um todo. Se a Prefeitura está em dificuldade
financeira no momento, algumas razões também há, e são sabidas. Por exemplo, há
informações de que estão suspensos os repasses dos financiamentos
internacionais - e é muito dinheiro - porque o Governo não cumpre as metas que
tem que cumprir, porque o Governo não tem competência para administrar os
programas internacionais, e, por isso, está com os recursos suspensos, Ver.
Adeli: 3ª Perimetral, financiamento do BID, Fonplata, fazendo com que todo o
dinheiro saia do caixa, fazendo com que todo o dinheiro saia dos impostos. Isso
vem em grande prejuízo à cidade de Porto Alegre; uma grande perda a toda
comunidade. Temos informações também de que as multas de trânsito aumentaram
por conta de políticas arrecadatórias, e nós estamos vivendo, Verª Margarete, o
escândalo do DMLU, em que, somente com a intervenção do Ministério Público, foi
salvo, num primeiro ato, um gasto previsto em 100 milhões de reais. Não sou eu
que estou dizendo isso, é o Ministério Público e a Justiça. Por quê? Porque aí
não adianta justificar, em torno de projetos particulares, a necessidade de
arrecadação. Se nós continuarmos a desperdiçar o dinheiro público como está
sendo desperdiçado pelo atual Governo...
(Manifestações
no plenário.)
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Não,
o Governo Federal não está desperdiçando dinheiro público, desculpem-me!
Desculpem-me, e, se quiserem que a gente faça um debate como vocês querem
ouvir, a gente faz também, nós sabemos como fazer, ok? Eu estou fazendo aqui um
debate respeitoso, um debate analisando o nosso dever como cidadãos, porque não
é certo que se faça concurso, que se assine um contrato - eu não estou falando
especificamente de vocês, eu estou falando de várias categorias que assumem
compromissos públicos, e, depois, não cumprem, fazem pressões particulares ou
para não cumprir horário, ou para embutir vantagens agregadas, ou para ter um
ou outro benefício particular. Eu quero dizer que podemos discutir qualquer
problema, podemos discutir qualquer situação, e, se houver injustiças,
corrigi-las, fazer valer o equilíbrio, fazer valer o bom senso. Mas é preciso
que se discuta e que se tenha clareza que interesses particulares não podem se
sobrepor a interesses gerais, não só do funcionalismo, mas de todos os cidadãos
da nossa Cidade, porque nós estamos tratando é disso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste, nós somos proponentes de dois Projetos em Pauta. Um
deles é um Projeto um tanto antipático para mim, que sou muito ligado ao mercado imobiliário, em que venho
trabalhando ao longo de 30 anos. Mas gostaria que o Ver. João Dib pudesse
observar o que nós estamos propondo: que haja um pouco mais de rigor na
exigência, com aplicação de penalidade, evidentemente, àqueles prédios
comerciais que têm elevadores e que não possuem a presença de um ascensorista.
Alguém
pode dizer: “Mas você, que está ligado ao mercado imobiliário, vem com esse
Projeto”. Em primeiro lugar, nós temos que diferenciar a nossa proposta como
Parlamentar - aí não só eu, acredito que todos aqui buscam atender sempre às
necessidades da sociedade, e não defender esse ou aquele segmento de forma a
não atingir a sociedade como um todo.
Hoje
nós sabemos que muitos consultórios médicos, muitos escritórios estão
localizados nesses prédios comerciais. Muitas vezes pessoas com deficiência
física não conseguem operar esses equipamentos; muitas vezes pessoas mais
humildes desconhecem a operação desses equipamentos modernos e acabam tendo
dificuldade de usá-los e, por outro lado, quando é um elevador antigo, uma
pessoa com deficiência física, uma pessoa com mais idade, com pouca força,
também tem dificuldade no seu manuseio.
Então,
nós entendemos que tem de haver um certo compromisso dos síndicos, que dirigem
esses prédios comerciais, de colocarem ascensoristas. É lamentável vermos no
Centro de Porto Alegre, principalmente no Centro, as pessoas se amontoando nos
elevadores, até porque não há alguém que coordene isso. Vemos elevadores
subindo e descendo com carga além do que é permitido, por isso nós estamos
procurando divulgar e ampliar as penalidades àqueles prédios comerciais que não
contratarem ascensorista, em respeito aos deficientes físicos, às pessoas de
idade, àqueles que usam equipamentos como cadeira de roda, muleta, aos
deficientes visuais, e, também, para controlar o excesso de carga nesses
equipamentos.
É
um Projeto, Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, que não é fácil para nós,
como Parlamentares, propormos; mas eu acho que chega o momento de tentarmos
sensibilizar aqueles que, num primeiro momento, possam entendê-lo como um
Projeto não-simpático, digamos assim. Nós temos de sensibilizá-los, porque,
talvez amanhã, qualquer um de nós ou os próprios que não concordarem hoje,
possamos estar numa situação de dificuldade e vir a enfrentar aquilo que muitos
enfrentam hoje, quando adentram um elevador e não dominam o seu funcionamento.
Por
outro lado, quando não há um ascensorista, nós sabemos que há abuso na
quantidade de pessoas, e todos esses equipamentos têm um limite de peso.
Outro
Projeto de nossa autoria, o PLL nº 142/06, busca criar um monumento aos maçons
que tiveram envolvimento na Revolução Farroupilha, tanto do lado dos farrapos
como dos republicanos, monumento que nós estamos propondo com local certo, na
Av. Azenha esquina com a Av. Ipiranga, exatamente onde houve o primeiro combate
em 20 de setembro de 1835, como forma de reconhecimento, independentemente das
cores da época, farrapos ou republicanos. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje há um Projeto de
nossa autoria em Pauta, um Projeto simples, mas que é um resgate da Cidade para
com essa pessoa que, durante muitos anos, sem sombra de dúvida, foi um dos
grandes nativistas. Nós ingressamos com um Projeto, denominando Rua Luiz
Menezes um logradouro público não-cadastrado no Loteamento Vila Nova Restinga.
Luiz Menezes, que faleceu no ano passado, foi agraciado pelo Movimento do
Tradicionalismo Gaúcho. Era natural de Quarai, e sempre teve contato com o
público levando uma missão: a propagação da música nativista do nosso Rio
Grande.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia,
excelente a idéia de Vossa Excelência! Quando me deu a idéia de homenagear Luiz
Menezes, pela sua história, pela sua trajetória, V. Exª já tinha entrado com
este Projeto; brilhante iniciativa! Ele foi um homem que deixou marca na sua
trajetória, defendendo as suas idéias e defendendo o tradicionalismo. Parabéns
pela brilhante iniciativa de Vossa Excelência!
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado,
Vereador. Eu sei que essa sua manifestação é a de todos os gaúchos e gaúchas.
Também quero tratar do
Projeto de Gratificação de Resultado Fazendário. Estive conversando com o grupo
dirigente, que diz que entende e concorda com o Projeto, mas que não concorda
com a Mensagem Retificativa. Então, nós temos que discutir, e esta Casa é
plural, é a Casa do Povo. Somente hoje o Projeto entrou em Pauta. Eu sempre
digo que o período de Pauta de um Projeto é o seu début, ou seja, é o
momento em que o Projeto é apresentado para a sociedade. É o que estamos
fazendo hoje aqui nesta tarde, discutindo este Projeto. Quero me comprometer
com o grupo de levar novamente para discussão essa questão com o Secretário da
Fazenda, com o Gabinete de Planejamento e com o próprio Prefeito, para nós
vermos o que está contraditório numa visão e noutra. Mas quero, de antemão,
dizer que sou favorável, sim, ao incremento de produtividade. Fico surpreso
quando o Ver. Todeschini diz que algumas categorias de funcionários públicos
não cumprem o seu dever, e fico preocupado porque - não fala agora o Vereador, mas
o professor, funcionário público do Estado, licenciado - sabemos que durante
muitos anos, desde 90, quando começou a época Collor, houve uma tentativa de
mostrar para a população do nosso País que o servidor público era alguém
ineficiente, alguém nefasto para a máquina pública. E não é esta a visão que eu
tenho, porque sei que o nosso País precisa, e muito, do funcionário público - o
funcionário público é alguém concursado, é alguém que luta, alguém que batalha
e sabe muito bem cumprir as suas funções. Mas, ao mesmo tempo, eu entendo que
buscar uma gratificação, buscar algo mais por um serviço não tem nada de
ilegal, não tem nada de imoral. Eu acho que nós temos que ter a cara limpa e
mostrar que é essa a discussão; até podemos fazer uma discussão maior, porque
hoje, por questões pontuais no nosso País, que é a questão da corrupção, e nós
tivemos dois momentos de corrupção, uma é a questão do “mensalão” e a outra dos
“sanguessugas”. (Palmas.) E podemos, e quero fazer essa diferenciação: a do
“mensalão” foi uma corrupção institucional, em que foi utilizada, mais do que
nunca, a máquina pública, os órgãos públicos, com o desvio e o roubo do
dinheiro de todos os brasileiros e brasileiras. Especificamente, os
“sanguessugas”, é uma atitude individual de determinados Parlamentares. E
esperamos que todos eles sejam cassados ou que pelo menos não sejam reeleitos.
Então nós temos que ver essa questão pontual.
Agora, vir aqui e
dizer que os funcionários públicos não cumprem a sua função, ou querem melhores
benefícios, isso eu quero pontuar de duas formas: primeiro, que fazem e muito
bem a sua função; e postular melhorias é próprio do ser humano. Ai do ser
humano que não quiser melhorar!
Então, lastimo essa
posição, mas defendo o Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.
Encerrada a discussão da Pauta.
Solicito ao Ver. Braz que
me substitua, neste momento, pois devo ir ao Gabinete receber autoridades.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu quero, aqui, não digo em resposta, mas num debate com o Ver. Todeschini,
acrescentar algumas coisas. O dinheiro internacional, que não vem para Porto
Alegre, Ver. Todeschini, é porque no ano de 2002, 2003 e 2004 a sua
Administração teve déficit na Prefeitura.
Portanto,
V. Exª sabe que uma Prefeitura com déficit por três anos não pode ter, sem
dúvida, dinheiro internacional, até porque o BID só dá dinheiro para uma
Prefeitura com o aval da União, e V. Exª sabe que o seu Governo em 2002, 2003,
2004 teve déficit, portanto, perdeu a credibilidade no organismo internacional.
E a Prefeitura de Porto Alegre tenta restabelecer a credibilidade, já
anunciando, como é sabido, um superávit anual. Mas isso também não está
resolvendo, porque, como se dizia, e se sabe, a Prefeitura tinha um déficit,
quando o Governo Fogaça assumiu, de 175 milhões de reais. Só na SMOV, em que
este Vereador era Secretário, havia uma dívida - com o organismo internacional
e as demandas do Orçamento Participativo, tudo englobado - de 20 milhões de
reais; sem falar no sucateamento da Prefeitura Municipal. Há quantos anos a
Prefeitura de Porto Alegre não compra uma máquina para a SMOV? Olha, há muito
tempo!
Quanto
ao DMLU, eu fico muito satisfeito, Ver. João Antonio Dib, quando o Ministério
Público começa a atuar, regular, equilibrar, fiscalizar. No PT, quando
aconteceu isso, as pessoas já eram condenadas, como foi condenado o ex-Diretor
do DMLU. E essa questão do lixo, volto a frisar, corre o Brasil afora; já
derrubou o Ministro de Ribeirão Preto, matou três; Prefeitos do PT se mataram entre
eles.
Eu
quero dar outro dado muito importante, até porque a Secretaria em que o Ver.
Carlos Todeschini estava é o “primo rico” de Porto Alegre - o DMAE -, que
arrecada na boca do caixa. Eu quero dar um dado muito importante que V. Exª não
sabe, que eu já disse aqui, e quero repetir. Em julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2004 não foram feitos os empenhos da
Prefeitura. Não fazendo o empenho, conseqüentemente, não havia dívida, a qual
nós apuramos em fevereiro de 2005: 19 milhões de reais em dívidas, quase 20, eu
arredondo para 20, porque eram 19 mil e 900 reais, desses 175 milhões de reais.
Não faziam o empenho para ludibriar, para enganar, como se não tivessem
dívidas.
Quanto
a este debate, eu estranhei aqui o Ver. Comassetto, quero alertá-lo - como ele
não estava em 2000, elegeu-se e muito bem em 2004 -, é um Vereador competente;
ele não sabia como era o procedimento aqui da Bancada do PT, que mandava gente
a esta Casa para agitar, brigar, falar coisas absurdas, Ver. Vendruscolo, Ver.
Sebenelo e Ver. Luiz Braz. E nós, aqui, agüentávamos no “osso do peito”. Esta
Casa era repleta de agitadores! Chegavam ônibus lotados do Orçamento
Participativo, faziam lanches aqui!
(Manifestação
das galerias.)
Quem
é que pagava? Quem é que pagava o ônibus? Quem é que pagava o lanche desse
pessoal que vinha aqui? Ora! Agora, os funcionários da Secretaria Municipal da
Fazenda vêm aqui reivindicar, com justa razão, os seus direitos, a gratificação
de um bom funcionário, de uma competente Secretaria, que é importante nesse
equilíbrio das finanças do Município; a Bancada do PT não quer debater, não
quer negociar com os funcionários! Sabem por quê? Porque antes faziam
politicagem com um grupinho de funcionários, hoje todos querem participar e
devem participar das questões de melhorias da Cidade. Antes era um grupo da
politicagem. Então, essa é a diferença, não podemos “tapar o sol com a
peneira”.
Foram
175 milhões de reais em dívidas! Sobre as obras da Perimetral, que estão
terminando agora, nós tivemos de fazer uma gincana para descobrir onde estava o
furo, onde estavam esses empenhos que de julho a dezembro de 2004 não
apareciam! Essa era uma Prefeitura, Ver. Vendruscolo, que escondia tudo! A
única coisa que faziam era politicagem, porque isso eles sabiam fazer muito
bem! Obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores
que estão aqui nos acompanhando nesta tarde, três temas me trazem a esta
tribuna; em primeiro lugar, eu quero saudar o meu glorioso Sport Club
Internacional pela vitória fantástica, ontem, fazendo calar aquela fúria
paulistana - sem querer ser bairrista, mas já sendo -, em que o nosso time
brilhou com qualificação de porte internacional, que nos leva à Libertadores e
a Tóquio. Por isso vim com a bandeira empunhada com toda a alegria que eu tenho
como colorada, e frente a esse desafio que nós temos na semana que vem.
A
outra questão que eu quero colocar aqui e, rapidamente, é em relação ao tema
aqui discutido, eu não vou entrar no mérito por um motivo especial. Eu acho que
tudo aquilo que é reivindicação é justa, quer eu concorde ou não - em outro
momento eu quero entrar nesse tema, até porque estou estudando um pouco mais
para poder proferir aqui a minha manifestação -; então, não tem problema nenhum
as pessoas virem para cá fazer a sua manifestação e querer a melhoria. Agora,
eu só não vou aceitar demagogia como a do Ver. Cassiá Carpes que, em outras
épocas, quando vocês estavam sentados aí, ele chamava de “tropa de cecezada” e
que estavam em horário de trabalho, que estavam aqui sem trabalhar às custas do
dinheiro público. Isso ele dizia para nós. Então, tem de ser refletido sim!
Chega de demagogia!
Eu
não estou entrando no mérito da luta do funcionalismo, não é isso, eu vou
entrar em outro momento. Eu só não vou aceitar demagogia barata!
Por
último, Sr. Presidente, e Verª Margarete Moraes, eu estou entrando com um
Projeto de Lei, e aí tenho de me retratar com V. Exª, minha companheira. Quando
V. Exª entrou, Verª Margarete, minha amiga querida, com o Projeto dos muros, eu
tinha uma visão, e um pouco diferente da sua. Hoje eu quero dizer, e gostaria
que minha companheira assinasse comigo esse Projeto, para acabar na próxima
eleição com a questão dos muros. Por quê? Acabaram com a picaretagem de
distribuir privilégios, chaveirinhos, quanta gente se elegeu, quando não tinha
trabalho nenhum nesta Cidade, aparecendo de última hora, com camisetas,
bonés... É claro que eu quero ver trabalho! Mas quanta gente se elegeu,
comprando o pessoal das comunidades - Ver. Sebenelo, V. Exª sabe do que estou
falando -, comprando, sem nunca ter participado, Ver. Garcia, de uma luta nas
comunidades!
O
problema não é se gostam ou se não gostam de mim, o problema é qual é o
respeito que se tem pelas comunidades. E hoje, Ver. Garcia, eu vi gente na
frente da minha casa oferecendo cimento, tijolos para ir lá pintar muros, e
depois as pessoas vieram e me deram de graça o muro, porque eu sei o quanto
algumas pessoas não gostam, mas o quanto eu sou amada pelo trabalho que eu
faço, não pela minha pessoa, em minha região.
Já
conversei com o Diretor, o Desembargador do TRE, para que façam um levantamento
de todos os muros, de todos os candidatos, porque eu não vou aceitar demagogia
barata de quem não tem caráter nem dignidade de olhar nos olhos e querer dizer
que a gente tem dinheiro para fazer campanha. Quem me conhece, Ver. Luiz Braz,
como V. Exª, sabe disso, e dói na alma ver o tamanho da demagogia.
Ontem,
encontrei o pessoal do TRE na Lomba do Pinheiro e fiz questão de acompanhá-los,
e vamos fazer isso com todos, porque a Lei tem de ser para todos, e assim, o
ônus da prova é de quem acusa. E quem acusa provavelmente será acusado.
E
isso, Vereador, a gente faz quando tem cara limpa, quando tem trabalho, quando
tem a comunidade ao seu lado!
E
é dessa forma, Verª Margarete Moraes, que eu quero, sim, hoje, me retratar com
V. Exª, e vou ajudar, porque vamos derrubar mais um lado da picaretagem na
política! Mais um lado!
Infelizmente,
Vereador - e terminando -, o TSE errou, respeitosamente, numa questão: tiraram
os outdoors, mas deixaram os jornais.
E
quem tem a maioria... De mim, que sempre tive muro nesta Cidade, muitas vezes
quiseram cobrar, mas quem tem trabalho é respeitado: só pinta e não precisa
pagar. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito aos Vereadores que são
candidatos, que, por favor, não mencionem suas campanhas. Torço para que todos
sejam vitoriosos, mas, pela legislação, não façam referências às suas
campanhas.
A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, pela Bancada do PCdoB, para uma
Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, mais uma vez quero
esclarecer que sou da Bancada do Partido Comunista do Brasil, e não de qualquer
outro Partido.
Primeiro,
eu gostaria de registrar que me causa bastante estranheza - a incoerência
sempre me causa estranheza -, Ver. Comassetto, quando nós ouvimos o Ver.
Cassiá, que tem uma Bancada, tem um Partido, o mesmo Partido do Dep. Edir
Oliveira, vir aqui defender o reajuste de alguns servidores, quando, no debate
relativo à bimestralidade e também no Projeto equivocado e atrasado, Ver. João
Antonio Dib - V. Exª, que chamou atenção para o reajuste do funcionalismo
público -, a Bancada do PTB se posicionou, por duas vezes, contrária aos
funcionários públicos do nosso Município. Nós temos que ter coerência com
aquilo que defendemos, e a coerência é a maior virtude de um político que se
considera sério, enfim, que tem um trabalho real em defesa do serviço público,
não só de vocês aqui sentados, mas do serviço público destinado para a população
de uma cidade e não para os seus funcionários. Os funcionários são o meio que o
Estado tem de garantir que a população seja, efetivamente, atendida. Por isso
me causa uma profunda estranheza em ver a fúria - talvez a demagogia, porque
vocês estejam sentados aqui, hoje - do Ver. Cassiá Carpes.
Mas,
eu venho trazer boas notícias nesta tribuna, porque, durante o meu um ano e
meio de mandato, 550 dias, nós trabalhamos, por diversas vezes, aqui na
tribuna, o tema da Reforma Universitária, da necessidade de nós alterarmos
profundamente as instituições de Ensino Superior no nosso País. Conseguimos, e
hoje o Projeto de Lei da Reforma está no Congresso Nacional. Mas um dos debates
que nós sempre fizemos - e no meu período de Vice-Presidência da UNE também
trabalhávamos nisso - era sobre a questão da avaliação dos cursos de Ensino
Superior do nosso País, do antigo Provão, Ver. Raul Carrion. Nós conseguimos,
como uma das primeiras medidas do então Ministro Cristóvão Buarque, à frente do
Ministério da Educação, reformular o Provão e criar o novo Sistema Nacional de
Avaliação do Ensino Superior, chamado de Sinaes. Ontem, nós tivemos o primeiro
resultado do Enade, que é a prova aplicada aos estudantes do Ensino Superior,
para avaliarmos não mais eles, como era antes, no tempo do Fernando Henrique,
em que nós ranqueávamos os estudantes, víamos apenas a média daquele estudante
e, depois, o puníamos no mercado de trabalho e não puníamos, Ver. Sebenelo, as
instituições que não tinham bibliotecas, que não tinham professores com
Mestrado, que não qualificavam os seus laboratórios de pesquisa, que não
investiam em inovação científica e tecnológica. Nós já temos um impacto de três
anos e meio de Governo do Presidente Lula à frente do Governo Federal do nosso
País nas instituições do Ensino Superior, e esse impacto pode ser medido pela
média nas regiões com maior investimento no Ensino Superior, no Enade. A Região
Sul do País, junto com o Nordeste brasileiro - que, tradicionalmente, Ver.
Adeli, era visto com preconceito, e a sociedade via essa Região como um espaço
que não produzia conhecimento - são aquelas que apresentam as melhores notas,
“coincidentemente” - eu falo ironicamente “coincidentemente” - são as regiões
em que nós tivemos mais investimentos públicos na Educação Superior gratuita no
nosso País. E quero trazer uma observação importante: 41%, apenas, das
universidades públicas do nosso País não alcançou as maiores notas, ou seja,
60% das instituições públicas de ensino alcançaram as maiores notas, e apenas
50% das instituições privadas. Eu trago esse dado, porque nós, embora a nossa
Cidade não tenha uma universidade municipal como outras cidades do nosso País,
e o nosso Estado tem uma universidade estadual que foi literalmente sucateada,
praticamente “depenada” pelo Governador Germano Rigotto, o nosso Estado abriga
a principal universidade federal, a nossa Cidade abriga a principal
universidade federal do Rio Grande do Sul. A UFRGS, a nossa querida
Universidade Federal, tem as melhores notas das federais gaúchas, e eu digo isso,
porque eu acho que a Cidade de Porto Alegre aproveita muito pouco aquilo que
nós produzimos de conhecimento dentro da universidade, para libertarmos a
população de Porto Alegre. Nós quase não aproveitamos, e o Governo Fogaça pouco
trabalha com os médicos comunitários que nós formamos na universidade, da
Faculdade de Medicina da UFRGS, uma das poucas Faculdades de Medicina no nosso
País que conseguiu voltar a sua produção de conhecimento para ajudar
efetivamente na prevenção da saúde da população. A Prefeitura podia trabalhar
em parceria com a Universidade Federal. Nós pouco aproveitamos o conhecimento
que é gerado na Faculdade de Engenharia da Universidade, porque investimos
pouco, porque tentamos pouco ser parceiros, firmar parcerias efetivas com aquilo
que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul propõe: pesquisar e criar
alternativas para o Município de Porto Alegre.
Portanto,
eu fiz esse raciocínio para dizer que acho que nós podemos, e o Poder Público
Municipal, Ver. Sebenelo, pode se empenhar muito mais para aproveitar aquilo
que já é feito de forma gratuita dentro das paredes, dentro dos prédios da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que se situa em Porto Alegre.
Acho,
Ver. Carrion, que aquilo que nós, o povo brasileiro, pagamos para ser
construído, que está hoje acumulado dentro da UFRGS, deve ser aproveitado, para
nós pensarmos um conhecimento e pensarmos alternativas reais para a cidade de
Porto Alegre.
Neste
sentido, amanhã, às 9h, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul, duas Comissões desta Casa - a Comissão que eu presido, que é a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, e a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo
Ver. Todeschini - vão realizar, em conjunto com várias instituições, como a
Universidade, um Seminário sobre inclusão e tecnologia da comunicação digital,
para pensarmos alternativas, debatermos o modelo de televisão digital que vai
ser implementada em nosso País e que altera a vida real, todos os dias, a vida
dos habitantes de Porto Alegre. Mas também para pensarmos na nossa Cidade e no
que a Universidade e nós podemos contribuir para a melhoria de vida da
população. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu
não estava presente, mas já tenho o relato dos ataques que o Ver. Cassiá Carpes
fez à nossa Administração. Acho que ele deveria, em primeiro lugar, explicar
nesta tribuna, por que nem as obras que a Administração Popular deixou
encaminhadas, com recurso, com projeto, a sua Secretaria, o seu Governo
conseguem realizar com bom desempenho. Cadê? O que é que aconteceu com o
viaduto Teresópolis, que deslizou? Ou o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que é um
mistério, que precisa de mais recursos? A Cidade está toda esburacada,
transtornada e não tem perspectiva de ver isso acontecer. Ou então o PIEC,
Projeto Integrado Entrada da Cidade, que caminha a passos lentos, de tartaruga,
que já teve uma transformação, não vai ter aquele acabamento do projeto inicial
para aquelas casas terem dignidade? Onde estão as obras do Orçamento
Participativo?
O
Ver. Cassiá Carpes deveria ficar mais atento às ações de campanha que ele está
fazendo, vinculadas aos funcionários da SMOV, ao trabalho da SMOV, na Zona
Norte, na Restinga, e eu poderia apontar outras; as comunidades têm telefonado
para nós, eu já avisei a base do Governo que há uso da máquina nesta campanha
eleitoral. Mas, mais do que isso, é público e notório, e aprovado
por esta Casa pela maioria que este Governo tem, que este Governo não está
preocupado com as finanças municipais, não; que ampliou gastos nesta
Prefeitura, sim, com a máquina, com o meio e não com o fim.
Desde o ano passado, foram criadas novas
Secretarias no Governo Municipal; uma Prefeitura em crise, com déficit, criou e
ampliou o número de funcionários. Mais de 100 CCs novos foram criados pelo
Prefeito Fogaça, e mais de 700 CCs, cargos em confiança, recebem horas extras e
insalubridade em grau máximo para os cargos em confiança. Isso não é invenção
do Partido dos Trabalhadores, isso é informação que foi prestada pelo Sr.
Vice-Prefeito Municipal a um Pedido de Informações que a Verª Margarete Moraes
fez. Inaugurou-se a fase dos altos salários, dos salários de elite na
Prefeitura Municipal, enquanto nós, municipários, temos como uma grande força
para reivindicação, ou tínhamos, uma matriz salarial horizontalizada, diferente
do Estado do Rio Grande do Sul, em que a diferença do menor para o maior
salário não era uma abrupta verticalização, impedindo reajustes dignos para
toda a categoria. Nós agora inauguramos uma nova fase. As FGs especiais -
precisamos ver que salários hoje estão sendo produzidos ou concedidos na
Prefeitura de Porto Alegre -, foram criadas nesta Casa pela maioria da base do
Governo. O que é FG especial? É a possibilidade de acumular até 75% do valor de
um CC a um salário de um funcionário, mas não só os municipais, os salários de
funcionários cedidos para a Prefeitura de Porto Alegre, um direito tirado dos
municipários, porque as FGs eram só nossas, só do funcionalismo municipal,
valorizavam o funcionário competente, e hoje podem ser investidas em
funcionários cedidos para a Prefeitura. E mais, elas são investidas nesses
funcionários e são muito maiores do que as FGs puras, elas são FGs que podem
chegar a três mil reais. Esta Prefeitura está ampliando custos e privatizando,
sim. E esse tema do DMLU não é só um problema da licitação eivada de irregularidades,
não é só um problema do custo da limpeza urbana que vamos pagar também à custa
de arrocho salarial, que o Ministério Público apontou que está sendo ampliado
de três milhões/mês para sete milhões/mês, pela nova licitação, pelo novo
modelo. O DMLU vai custar o dobro a partir do novo modelo implementado pelo
Prefeito Fogaça. O dobro de custo para esta Cidade! E como foi feito isso?
Desarticulando, retirando funcionários municipais qualificados das suas
funções. Trezentos funcionários que faziam a manutenção de frota onde estão? Os
funcionários perderam as suas horas extras, e será pago para uma empresa
terceirizada realizar os mesmos serviços realizados pelos funcionários
municipais. Então, é o processo de inchaço da máquina para os amigos, de elitização,
de verticalização e privatização que nós temos que barrar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de responder aqui a esse discurso
inflamado, mas pouco próximo à verdade, da Verª Sofia Cavedon. Eu quero dizer
que todo o Governo quando assume, muitas vezes ele erra. É muito fácil fazer
esse tipo de crítica à questão do lixo, quando o Partido dos Trabalhadores fez
um dos maiores crimes ambientais da história desta Cidade, abriu uma lixeira no
Morro da Extrema; durante cinco anos todo o lixo de Porto Alegre foi depositado
no lugar mais bonito de Porto Alegre.
Há 300 metros de altura tem um morro chamado Morro
da Extrema, de onde se divisam três enseadas belíssimas: Itapuã, Cego e Lami.
São enseadas com uma visão, e qualquer país europeu faria um belvedere, faria
um hotel cinco estrelas e faria ponto de atração turística. Pois, eles conseguiram
transformar numa lixeira, poluindo o Arroio Manecão, poluindo o Guaíba! Pois
vem com essa autoridade falar mal da questão do lixo e do preço do lixo. Ora
nós temos escândalos brutais não só lá da Marta Suplicy (ex-Prefeita de São
Paulo), não; aqui em Porto Alegre, quando diretores do Partido dos
Trabalhadores foram obrigados a indenizar mais de um milhão de reais como multa
por infrações e fraudes nas
licitações! E isso é público! E, então, se arvoram de críticos de uma
Administração, que até tem problemas, sim, muitos deles, resultado de uma
herança maldita! É fácil fazer um discurso aderindo a todas as platéias que
chegam aqui. O Partido dos Trabalhadores, especialmente a Verª Sofia Cavedon,
adere a todas as teses que sejam contra os interesses das pessoas que vêm nos
visitar. É muito interessante isso!
Por
outro lado, ouvimos aqui a Verª Manuela d’Ávila falar de Educação. Consultem os
professores da UFRGS - que eram petistas fanáticos e, hoje, não querem mais nem
ouvir falar do Partido dos Trabalhadores -, como é que se encontra a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como é que se encontram os salários
dos professores universitários? A Vereadora pode conversar com os professores
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e perguntar qual a opinião deles
sobre o processo de Educação, que já teve, assim, quatro ou cinco Ministros,
cada um puxando para um lado!
Como
é esta avaliação que está sendo feita, agora, eleitoreiramente, quando nós
temos problemas desde a escola infantil, e que o processo educacional
brasileiro está colocado em 184º lugar no mundo, vergonhosamente? Ora, vem
falar em Educação aqui neste País? Por favor! As demonstrações e os indicadores
da falta de Educação neste País são notáveis diariamente em todos os jornais
brasileiros! Criticar dessa forma um Governo, com todas as dificuldades que
tem, que acho que tem cometido erros, sim, mas são os Governos que cometem
erros, que reconhecem os seus erros, que são capazes de corrigi-los! Outros,
ficam 14, 15 anos no Poder e depois que perdem o Poder não sabem por que, mas é
pela arrogância de não reconhecerem os seus erros!
Então,
é impressionante a desfaçatez com que certas opiniões são externadas, pois a
grande maioria desse tipo não olha para trás e não vê que, na sua trajetória,
também há todos esses problemas, há a matança de Santo André, há a “república
de Ribeirão Preto”, há o “mensalão”, há uma porção de outras coisas que não são
de todos os Partidos; isso são matrizes de um só Partido neste País, e todo
mundo sabe qual é!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Braz): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
cumprimentar as minhas colegas coloradas, mas, levando em consideração a vitória
de ontem, a experiência que vocês têm nesses últimos 20 anos, e a experiência
que eu tenho de futebol, digo: “cuidado com o salto alto”, porque, senão, o
tombo será grande. Mas eu não retiro os meus sinceros cumprimentos pela vitória
de ontem, realizada com muita garra.
Senhores, esteve, hoje,
nesta Casa, o Secretário da Secretaria da Juventude, Secretaria que o Prefeito
Fogaça fez questão que fosse instituída para atingir, talvez, uma das questões
mais graves que nós temos. Há alguns assuntos que não podem ser partidarizados.
Alguns assuntos são nossos, coletivos, não têm cor político-partidária, e um
deles é a guerra, a luta que nós estamos perdendo para a violência, para o
desemprego e o desespero.
Nesta semana, Presidente,
um garoto, um adolescente de Porto Alegre, suicidou-se, passando para o mundo
inteiro, por meio da Internet, os seus procedimentos para o suicídio. Os
psicólogos, psiquiatras, sociólogos, estão preocupados olhando para isso.
Há
alguns meses, demonstrando que essa questão não tem cor partidária, junto com a
Verª Manuela e o Ver. Carrion, nossa Casa acabou aprovando um Substitutivo que
apresentamos, no sentido de tentar fazer uma maior inclusão social da
juventude, ou seja, trazê-la para participar do mundo cultural, do cinema, do teatro,
de qualquer atividade cultural de rua, do esporte, tirando-a da alienação e da
exclusão em que está a juventude.
Naquele
momento, eu citei aos senhores um estudo que tinha chegado às mãos do
Presidente da República com dados terríveis. Ali, eles tinham interrogado quase
quatro mil adolescentes neste País. A pesquisa revelava que, de cada cinco
jovens brasileiros, dois nunca tinham ido ao cinema; três nunca estiveram no
teatro; e metade nunca tinha pisado numa biblioteca fora da escola. Com relação
à leitura, 23%, um quarto, declararam nunca ter lido na vida, não leram; um
quarto dos adolescentes, da juventude que está convivendo conosco. E 32 %, um
terço, não leram nada nos últimos seis meses. Para essa juventude, assim
excluída culturalmente, a televisão é a maior ou a quase única fonte de
informação.
E
quando, agora, em cima dessa Semana, a mídia se preocupou com os números em
Porto Alegre, descobrimos que a nossa Cidade é uma das recordistas em suicídios
de jovens, na sua maioria homens. E descobrimos, pelos números, em outra
pesquisa com eles, que eles estão dizendo, inclusive, a nós políticos, que
estão desesperados, porque os números são terríveis com eles. Vejam como eles
estão inseridos: 28% participam de algum tipo de grupo - 42% em religiosos, 32%
ligados a esporte e 26% a grupos artísticos. Só 28%, os outros 70% não
participam de nenhuma atividade coletiva, nem esporte, nada. E sabem o que
mais? Eles dizem que têm medo do lazer, da violência que os centros de lazer
apresentam para eles. Esses jovens não têm emprego, eles estão, mais da metade
deles, desempregados, gente!
Nós
estamos perdendo a guerra, estamos perdendo a batalha, e isso não tem cor
partidária; isso é responsabilidade nossa. Quando, Ver. Carrion, Verª Manuela,
nós aprovamos a Lei aqui, ela não vai resolver nada, mas é muito simbólico,
pois é uma vontade pluripartidária de dar ao jovem meia-entrada ao cinema, ao
teatro, a qualquer evento, e acesso grátis, até os 15 anos, aos estádios de
futebol.
Nós
estamos começando a olhar sem partidarismo, para que essa guerra seja
recuperada, nós já estávamos com ela quase perdida. Esse desespero, os
psiquiatras e os psicólogos estão dizendo, esse número assombrante de
suicídios, até pela Internet, este menino se matou, contando o que estava
fazendo e recebendo apoio; era talentoso e estava em casa sem assistência da
família, sem assistência de grupo, sem inserção na sociedade. E isso é
responsabilidade nossa. É por isso que eu não gostaria que essa Semana da
Juventude fosse uma coisa ou da Prefeitura ou de Partido de oposição ou não;
gostaria que nós participássemos, inclusive, para aprofundar esse debate e
começar a entrar muito firmes nessa guerra que está sendo perdida, para poder
recuperar a nossa juventude. Eu não quero participar de uma geração política
que viu aumentando os percentuais de seus jovens que começaram agora,
inclusive, a chegar ao desespero do suicídio. É grave, mas é o alerta que eu
faço, é a convocação que eu faço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Paulo Odone. Nós temos algumas matérias para serem votadas na Ordem do Dia
que têm uma necessidade de urgência. São Sessões Solenes que vão ser
realizadas, e, portanto, nós precisamos votar essas matérias. Então, eu pediria
que os Srs. Vereadores que se encontram em seus gabinetes, já que nós temos
poucas Lideranças ainda para usarem a palavra, possam vir para o plenário a fim
de que nós possamos abrir a Ordem do Dia e votar, pelo menos as urgências. Eu
sei que este período até as eleições é complicado, com poucos Vereadores no
plenário, principalmente na Ordem do Dia, mas eu pediria que os Srs. Vereadores
viessem para o plenário, para que nós pudéssemos fazer as votações necessárias.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, algumas vezes eu me
preocupo e chego quase a me aborrecer com a insistência de amigos que dizem que
eu devo escrever um livro. Na verdade, para ter uma vida completa, eu deveria
ter escrito um livro; plantar árvores, eu já plantei, e uma série de outras
coisas eu já fiz, mas não vou escrever o livro. Mas isso não é porque eu não
tenha uma boa memória. Então, hoje, ouvindo aqui as falas dos meus colegas de
Plenário, eu tenho que me lembrar dos problemas da 3ª Perimetral, que teve
dificuldades de financiamento em razão do não-pagamento por parte da
Administração que saiu, num atraso de dois anos; ela deveria pagar em janeiro
de 2003, e, em 2005, o Prefeito Fogaça pagou e então pôde conversar inclusive
sobre o Programa Socioambiental, para buscar recursos. Isso é bom que fique
muito claro: o Prefeito fez o que deveria fazer, foi a Washington, tudo legal,
tudo acertado, sanou a inadimplência da Administração passada. O Conduto Álvaro Chaves só estava no
papel, só no papel. E agora está saindo. Claro que quando se faz uma obra de
esgotos onde, às vezes, tem que se cavar a cinco ou seis metros de
profundidade, isso vai infernizar a vida de muita gente. E quando se encontra
uma rua, como a Rua Marquês do Pombal, onde os moradores não aceitaram, não
permitiram, discutiram para não passar o conduto naquela rua para que não
fossem derrubadas as velhas árvores que lá estão - elas vão cair sozinhas, não
tem problema nenhum! -, e o Prefeito atendeu aos anseios da coletividade e
transferiu a obra para a Av. Cristóvão Colombo. Isso, realmente, causa
transtorno.
Mas
eu também, na minha boa memória, me lembro que, em 1992, esta Casa fez uma CPI.
E nessa CPI levantou-se uma série de problemas do Departamento de Limpeza
Urbana. Como era ano de eleição, nós tivemos dificuldades e as coisas ficaram
por isso mesmo. Mas a minha memória me fez lembrar que havia um relatório de
auditoria da Administração Tarso Fernando Genro, que auditou a Administração do
qual ele era Vice-Prefeito e o Dr. Olívio era o Prefeito. Auditou. E
confirmaram aquilo que nós tínhamos levantado na CPI, confirmaram na auditoria!
A auditoria foi feita pelo contador Cleber Ibias e pela contadora Enira Dalva
Sartori. Essa auditoria, entre outras coisas, diz claramente que o contrato de
coleta de lixo firmado entre o DMLU e a empresa - não vou dizer o nome,
Coletora de Resíduos Industriais Ltda. -, com duração de doze meses, a contar
de 31 de maio de 1992, foi aditivado desde 21 de maio de 1993 até 31 de maio de
1994 sem que o Departamento tenha providenciado uma abertura de nova licitação.
Esse é o Departamento que, durante 16 anos, cometeu irregularidades e esta
Câmara as levantou várias vezes, e eu fui à tribuna para falar do incinerador
de lixo, do motor de explosão que mandaram estudar três dias antes do Dr.
Campani e do Dr. Olívio deixarem a Prefeitura, e da balança que pesou mal.
Mas,
curiosamente, Ver. Luiz Braz, que preside esta Sessão e que também assinou a
solicitação de CPI na oportunidade, essa auditoria concluiu que a balança pesou
de forma graciosa, e sugeriu que fossem buscar de volta o dinheiro pago a mais.
E aí o Prefeito Tarso Fernando deu um trabalho para o Dr. Favretto; ele teve
que dizer que a auditoria estava errada! Então, quando nós viemos falar aqui da
Comissão de Inquérito que se quer fazer para o lixo, que se faça, desde que se
vá analisar tudo o que aconteceu, porque o que está acontecendo hoje - se é que
acontece alguma coisa equivocada - é a continuação dos equívocos havidos no
Departamento de Limpeza Urbana. Não é uma coisa nova, está aqui documentado.
Esta Casa fez em 1992, e as coisas continuaram do mesmo jeito, porque depois o
Dr. Campani voltou ao Departamento de Limpeza Urbana e o Tribunal de Contas
mandou-o pagar uma boa importância, e já diz que não é matéria vencida, que
ainda pode recorrer. Pode recorrer, mas que foi levantado o problema, foi
levantado o problema, e ele foi multado.
Então,
eu acho que nós deveríamos trabalhar mais para consertar os erros da Cidade do
que para fazer acusações, porque a história do passado do Departamento de
Limpeza Urbana, nos 16 anos, eu posso dizer que é igual ao lixo, é negra. Saúde
e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, especialmente nossos
colegas e amigos da Secretaria Municipal da Fazenda; também todas as pessoas
que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos. Em primeiro lugar,
carinhosa e alegremente, quero saudar aqui todos os nossos ilustres, queridos
amigos e amigas colorados. Lavamos a alma ontem à noite, e, na quarta-feira, se
Deus quiser, lavaremos aquele resto que falta. O Rio Grande vai ser tomado de
vermelho. Eu acho que uma torcida como a do Internacional merece essa grandiosa
alegria. Vão tremular, meu caro, na próxima quarta-feira, as nossas bandeiras.
Agradeço à minha Bancada
por ter-me concedido seu tempo de Liderança, principalmente ao meu querido
colega Mario Fraga, que ia falar, mas concedeu seu tempo para que eu falasse em
Liderança do PDT. Muito obrigado, meus caros colegas Vereadores!
Na
linha do pronunciamento do Ver. Paulo Odone, que falou da situação que os
nossos jovens estão enfrentando - sem emprego, com uma série de problemas -, é
o momento de nós todos fazermos uma reflexão. Não há emprego. Muito se falou nesta
tribuna que, por falta de competência administrativa e política - eu digo
“administrativa” por causa das pessoas do momento em que se estava instalando a
Ford aqui em Guaíba -, a Ford praticamente foi mandada embora aqui do Rio
Grande. Quantos jovens desses que estão atirados na rua poderiam estar
trabalhando na Ford? E quem viajar um dia para a Bahia vai conhecer onde a Ford
está instalada: é praticamente uma cidade!
Há
poucos dias, meu caro Ver. Bernardino, nós participamos de uma Audiência
Pública, com alguns Vereadores que se fizeram presentes, lá na Zona Sul, na
Igreja São Vicente, onde aproximadamente 400 pessoas assinaram o livro de
presença, defendendo a instalação de uma empresa lá. A Câmara Municipal se fez
presente, e, depois, uma comissão de Vereadores foi lá visitar o local, e, no
mesmo dia, deu parecer favorável a que lá a empresa se instalasse. Só que a
burocracia deste País é da idade da pedra. Repito, a burocracia deste País é da
idade da pedra! Essa empresa está para se mudar de Porto Alegre para Eldorado.
Estou fazendo a minha parte, sei que outros Vereadores também estão fazendo a
sua parte, e está difícil para conseguir reverter a situação.
Agora,
meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz, se essa empresa sair de Porto Alegre,
principalmente da Zona Sul, onde eu resido, muitas pessoas vão ter que me ouvir
- doa a quem doer -, pois uma empresa que presta um relevante trabalho para a
Cidade de Porto Alegre, uma presença histórica na Cidade de Porto Alegre pode
ir embora. Alguns Vereadores desta Casa vão ter que explicar isso aí para a
população de Porto Alegre. Queira Deus que a gente consiga reverter esse
quadro, porque se nós não conseguirmos isso não vai ficar assim, porque, como
já disse, uma empresa que tem uma história, dá emprego e presta esse relevante
trabalho social para a Cidade de Porto Alegre, na área onde executa e
desempenha o seu trabalho, está enfrentando todo o tipo de dificuldades, e
assim mesmo as coisas não andam.
Eu
acho que as coisas boas têm de ser avaliadas pelos dois lados; os dois lados
têm que ceder um pouco, e os dois lados têm que ganhar. Agora, da forma como
está sendo tratado, da forma como está acontecendo, nós não podemos ficar
calados. Esta Cidade - já vou encerrar, Sr. Presidente - elegeu 36 Vereadores e
Vereadoras, e nós temos que ter a consciência e a responsabilidade de defender
aquilo que é bom para o nosso povo, aquilo que é bom para a cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Obrigado, Ver. Ervino.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Ver.
Luiz Braz, solicitaria que todos os Requerimentos sejam votados no início e
juntos, porque na proposta já constam três Requerimentos para Sessões Solenes,
e, na última folha, há dois Requerimentos: um de minha autoria e outro da Verª
Maristela Maffei, sobre o Fundeb, Fundo de Educação Básica; gostaria que eles
também pudessem ser votados no início, considerando que alguns Projetos vão
necessitar de 24 Vereadores para votar, e talvez, acabe-se suspendendo a
Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V.
Exª adenda, então, este Requerimento?
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Antecipo,
eles já estão na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estou
dizendo que adenda, porque essa ordem já está estabelecida, e a Vereadora está
solicitando que esses dois, que tinham ficado para o final, possam também ser
colocados em primeiro lugar.
Em
votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação
das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar o bloco os
seguintes Requerimentos: Requerimento nº 105/06, Requerimento nº 106/06,
Requerimento nº 107/06, Requerimento nº 101/06 e Requerimento nº 245/05; logo
após, os Projetos: PLL nº 059/06, PLL nº 030/06, PLL nº 044/06, PLL nº 096/06,
PLL nº 097/06, PELO nº 005/05, PLL nº 192/04, PLL nº 157/03, PR nº 155/05 e PLL
nº 056/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 245/05 – (Proc. N.
6285/05 – Ver.ª Maristela Maffei) –
requer Moção de Apoio à emenda ao Projeto de Emenda Constitucional do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB. (incluído em 07-11-05)
REQ. N. 101/06 – (Proc. N. 3579/06 – Ver.ª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade à Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação – CNTE, à União Nacional dos Estudantes – UNE e à União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, pela vigília organizada a favor da votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). (incluído em 02-08-06)
REQ. N. 105/06 – (Proc.
N. 3698/06 - Mesa Diretora)
– requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de agosto de 2006, às 19
horas, destinada a assinalar o transcurso do 25º aniversário da Rádio Cidade.
(incluído em 26-07-06)
REQ. N. 106/06 – (Proc.
N. 3699/06 - Mesa Diretora)
– requer a realização de Sessão Solene no dia 29 de agosto de 2006, às 17
horas, destinada a homenagear o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. (incluído
em 26-07-06)
REQ. N. 107/06 – (Proc.
N. 3700/06 - Mesa Diretora)
– requer a realização de Sessão Solene no dia 21 de agosto de 2006, às 19
horas, destinada a assinalar o transcurso do 75º aniversário da Sociedade de
Engenharia do Rio Grande do Sul. (incluído em 26-07-06)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o bloco dos Requerimentos nºs 105/06, 106/06, 107/06, 101/06 e 245/05.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há
duas Moções de Solidariedade que visam a pressionar, estimular e incentivar a
votação final do Fundeb, uma de minha autoria, de solidariedade aos
trabalhadores em Educação que estão no movimento nacional para que isso
aconteça, e outra da Verª Maristela Maffei, que apóia uma Emenda específica que
trata da inclusão das creches, das crianças de zero a três anos, na
possibilidade de financiamento, também pelo Fundeb. Eu acho que é importante,
por mais que seja a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, um dos mais de cinco
mil Municípios, é uma Capital, e esta Moção, Ver. Dib, deve chegar aos
Deputados, porque o Fundeb já foi aprovado na Câmara Federal, já foi ao Senado,
foi aprovado com uma mudança, com algumas emendas, e agora falta a votação
final na Câmara Federal para que o Brasil finalmente reconheça a sua Educação
Básica, todas as etapas da Educação Básica como etapas fundamentais a serem
financiadas igualmente, para que se dê uma cobertura progressiva de 100% à
Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
A
nova Constituição Brasileira tinha reconhecido, reconheceu a Educação Infantil,
a educação de zero a seis anos, como uma etapa fundamental da educação,
trazendo esse atendimento que estava na Saúde, na Assistência, para a área da
Educação. E a Educação Infantil, com isso, passou a sofrer um processo de
regulamentação, de criação de novas escolas de Educação Infantil; os Municípios
foram responsabilizados por esse nível de ensino, só que assim como a Educação
Infantil nascia, na seqüência o Fundo de Educação do Ensino Fundamental, o
Fundef, acabou por vincular a maior parte dos recursos ao Ensino Fundamental.
Isso teve um efeito positivo, porque nós podemos dizer que neste Brasil nós
temos uma cobertura de 98% das matrículas do Ensino Fundamental em relação às
crianças nessa faixa etária, mas a Educação Infantil sofreu um freio enorme, ao
mesmo tempo em que, a partir do sucesso escolar, da inclusão no Ensino
Fundamental, houve uma demanda crescente de Ensino Médio, também Ensino Médio e
Educação Infantil, que estavam fora do Fundef - do Fundo de Educação de Ensino Fundamental
-, sofreram dificuldades de ampliação e qualificação.
E esse processo de
construção de um fundo único foi um processo polêmico, mas muito participativo,
com o envolvimento dos Secretários Estaduais de Educação, dos Secretários
Municipais de Educação, das entidades nacionais representativas de todos os
agentes da Educação. Houve uma construção complexa, difícil, mas se chegou a um
grande acordo.
Então, estamos na etapa
final da votação de uma nova forma de financiamento para a Educação brasileira
e que implica, principalmente para o Governo Federal, um aporte de muito mais
recursos na Educação Básica. E é, de fato, o grande mote da transformação da
Educação brasileira. Tenho certeza de que a aprovação do Fundeb - Fundo de
Educação Básica - vai fazer do Brasil um outro Brasil.
Já
comemoramos políticas importantes, como o ProUni, que está colocando jovens
pobres na universidade, pela primeira vez; comemoramos políticas importantes,
como a formação continuada, com mais recursos para a Educação, como a Reforma
Universitária, como as políticas afirmativas, como a polêmica proposta - mas
que está andando - de política de cotas. Estamos comemorando um Brasil mais
igualitário, que oferece educação de qualidade para a sua população. Nós
precisamos terminar essa tarefa para uma grande e nova etapa, que é a aprovação
do Fundeb.
Então,
esta Moção, que parece não ter muito efeito, vai-se somar à pressão dos
educadores do movimento social que se faz no Brasil. E acho que ela é correta,
porque daremos um passo decisivo para a transformação deste País e para a
educação das nossas crianças, dos adolescentes e jovens. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco dos Requerimentos nºs
105/06, 106/06, 107/06, 101/06 e 245/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 059/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Roberto Paz.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82,
§ 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 03-08-06;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 059/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0841/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cibilis da
Rocha Viana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82,
§ 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06;
- adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 030/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 044/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro não-cadastrado conhecido como
Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art.
82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06;
- adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 044/06. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Antes
de começar a votação, pois é alteração de nome, este Vereador propõe - eu quero
ver a possibilidade com o Ver. Oliboni - o adiamento da votação por uma Sessão.
Eu conheço essa Rua; eu, claro, acredito na posição do Vereador, mas eu
gostaria de consultar os moradores para ver se realmente é a vontade da
totalidade.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia, para adiamento da votação por
uma Sessão.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: É
claro que este Vereador não vai obstruir esta sugestão do nobre Vereador;
concordo em adiar por uma Sessão. Mas está no próprio processo, no
Requerimento, o abaixo-assinado dos próprios moradores. Portanto, há a
concordância. Mas podemos adiar, sem problema nenhum.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em votação o Requerimento de adiamento por uma Sessão do PLL nº 044/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, o Requerimento não cabe, uma vez que nós já estávamos na
votação, eu até já havia votado.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Mas acontece o seguinte, Vereador, só se houvesse encaminhamentos, como nós não
tivemos encaminhamentos...
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não
houve encaminhamentos, ninguém encaminhou, foi colocado em votação, e eu
cheguei a votar.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós
estamos dentro do Regimento. Eu peço desculpas a V. Exª, pois nós pedimos,
realmente, a abertura do painel, mas já que existe uma dúvida, e é possível
fazer o adiamento, e existe inclusive a aquiescência do autor, então colocamos
em votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 044/06 por uma
Sessão permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 2410/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 096/06, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o
título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor César Saut.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 09-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
PLL nº 096/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2415/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 097/06, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Plínio Fraccaro.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 09-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
PLL nº 097/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 005/05, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de
denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.
Com Emenda n. 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da
Emenda n. 02;
-
da CECE. Relator Ver.
Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Parecer-Conjunto:
-
da CCJ,
CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição da Subemenda n.
01 à Emenda n. 01 e pela aprovação da Emenda n. 03.
Observações:
- para aprovação voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- retirada a Emenda n. 02;
- prejudicada a votação da Subemenda n.
01 à Emenda n. 01 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por uma Sessão, em
14-06-06;
- incluído na Ordem do Dia em 25-05-06;
- aprovado em 1º Turno o Projeto e a
Emenda n. 03 e rejeitada a Emenda n. 01,
em 21-06-06;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em renovação
de votação nominal, em segundo turno, o PELO nº 005/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 29
votos SIM.
Em
renovação de votação nominal, segundo turno, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 003 ao PELO nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 26 votos
SIM.
O Ver. Todeschini diz que vota “sim”. Já foi
apregoado o resultado de 26 votos SIM, mas V. Exª manifesta a sua intenção de
votar favoravelmente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4320/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 192/04, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da
Área Central de Porto Alegre e dá outras providências. (desarquivado pela Verª
Mônica Leal)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia em 07-08-06;
- discutiu a matéria o Ver. C.Comassetto em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento, de autoria da Verª Mônica Leal, que requer o adiamento
da discussão do PLL nº 192/04 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 157/03, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.
6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico
para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência
física, visual ou auditiva irreversível). Com Emendas nos. 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto e à Emenda n. 01; Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica à Emenda n. 02;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator
Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;
- da COSMAM. Relator Ver. Haroldo
de Souza: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-10-05.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 157/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 157/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 157/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126,
§ 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PR nº 155/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra
para discutir.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz;
Vereadoras e Vereadores, quando eu era Presidenta desta Casa, eu passei a
conhecer os detalhes do seu funcionamento e a tentativa de um bom funcionamento
interno no que diz respeito à democracia, à agilização dos processos internos,
Ver. Luiz Braz, à modernidade, à informatização de tudo isso que acontece no
mundo de hoje. Eu não consegui encaminhar todas as idéias que me colocaram, nem
tudo que eu imaginava que seria bom. Mas eu quero lembrar que, quando cheguei,
Verª Maristela Meneghetti, eu fiquei muito espantada com o número de papel
dispersado nesta Casa - muito, muito papel -, e o Ver. Sebastião Melo era
militante dessa idéia de que se fizesse bom uso da informatização da Casa, pois
nós desperdiçamos muito papel, e que a gente deveria aprender a lidar com toda
essa tecnologia, com toda essa contemporaneidade. Sendo assim, eu estou
apresentando esse Projeto de Resolução, que exclui do anúncio de projetos e
substitutivos a cópia das proposições. Então, qualquer Vereador poderá
consultar o site, a página da Câmara Municipal e ver qual é o conteúdo
dessas proposições que estão protocoladas na Casa, e é possível acessar isso
sem nenhum problema. E não existe a necessidade de impressão. Então, conforme o
interesse de cada um, os Parlamentares poderão consultar, às vezes, há muitas
que se referem à denominação de ruas, de logradouros; outras de conteúdo
simples e de fácil compreensão, não havendo a necessidade de reprodução em
grande escala. Essa foi uma idéia da Diretoria Legislativa desta Casa, a quem
eu tenho a honra de levar neste momento, ficando garantida a distribuição, em
forma impressa, dos conteúdos dos pareceres e das emendas que ainda não estão
disponibilizados na pagina da Câmara. E também dos materiais de conteúdo mais
forte, que dizem respeito às matérias orçamentárias e projetos de códigos.
E
nós também, ao mesmo tempo, queremos resolver o problema, requerendo à Mesa
Diretora, Ver. Luiz Braz, que diligencie junto à assessoria de informática, a
disponibilização na página da Câmara a íntegra dos Substitutivos, uma vez que
se tratam de proposições substitutivas às proposições principais. Eu quero,
ver. Haroldo, contribuir com a economicidade do dinheiro público - é papel
demais que nós recebemos; basta acessar a página da Câmara -, mas, sobretudo,
dar agilidade aos processos, aprimorando o funcionamento interno desta Casa. Eu
gostaria de ter apresentado este Projeto de Resolução antes, mas não consegui,
e estou fazendo agora.
Então,
não é uma questão burocrática, é administrativa, é pelo bom funcionamento da
Casa, pela agilização dos processos, e pela economia de papel também. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PR nº 155/05.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, rapidamente, Sr.
Presidente, eu queria colocar algumas análises sobre essa temática que trouxe
aqui a Vereadora, que inclusive é ex-Presidenta da Casa, conhece muito bem os
meandros internos do nosso Parlamento. Eu também acho importante que, mesmo
sendo um Projeto que se refere à otimização dos serviços deste Parlamento - a
tentativa de redução dos gastos com papel -, nós façamos essa discussão
pública, porque nós estamos tratando de um princípio da gestão pública dos
Estados Democráticos, que é a questão da economicidade. Muitas vezes nós
preservamos, dentro das instituições públicas, alguns procedimentos que ficam
obsoletos, que não são modernizados e que terminam provocando um atraso nos
procedimentos, nas definições das políticas públicas. Essas medidas que não
acompanharam as evoluções tecnológicas, além de atrasar os resultados, a
eficácia e a eficiência do Poder Público, são mais dispendiosas. Isso acaba
também promovendo uma enorme diferença dos procedimentos entre as instituições
públicas e privadas e faz com que as pessoas acabem analisando incorretamente o
desempenho do Poder Público. Então, eu acho que essas medidas, são medidas que
reduzem o consumo de papel e otimizam os procedimentos da Casa, dando-lhes
visibilidade através da Internet, também são políticas e decisões que dialogam
com as demandas dos movimentos ambientalistas, porque o desperdício de papel é
um desperdício de dinheiro público e é também um desperdício do ponto de vista
dos recursos naturais fundamentais de serem preservados. Então, eu queria, no
bojo desse Projeto da Verª Margarete, sugerir que nós - as Lideranças desta
Casa, a Mesa Diretora - pudéssemos construir também outros procedimentos de
otimização dos nossos serviços, de aceleração das nossas rotinas, porque, se
todos os Poderes começam hoje a procurar rotinas mais otimizadas, é também
muito importante que nós comecemos a pensar no próprio procedimento
legislativo, que ainda é muito moroso, em um momento em que as tecnologias
propiciam atendimentos tão rápidos, atendimentos tão imediatos.
Acho
que é uma iniciativa interessante, queria apenas colocar essas avaliações, para
incentivar que nós, as Vereadoras, os Vereadores, os Diretores desta Casa,
possamos colocar no centro das nossas preocupações esse tipo de sugestão e
outros tipos de sugestões que venham a modernizar a gestão da Câmara Municipal
de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada
a discussão em primeira Sessão do PR nº 155/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1408/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 056/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina
Praça da Família Imigrante o logradouro não-cadastrado, conhecido como Praça
1054, localizado no Bairro Centro.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 09-08-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 056/06. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo.
Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, não
vou usar os cinco minutos, mas queria, rapidamente, fazer menção à origem desse
Projeto, Praça da Família Imigrante, que é a Praça 1054, que fica ali na Rua
Riachuelo, praticamente na Rua Caldas Junior, que era a antiga Rua da Ponte ou
Rua do Cotovelo - Ver. Dib deve ter conhecido ainda com esse nome. Essa
proposta foi da Associação dos Amigos do Arquivo Público do Rio Grande do Sul,
órgão que comemora este ano seu centenário, através do Engenheiro Agrônomo João
Guilherme Burnett e sua esposa Sônia Burnett, respectivamente Presidente e
Secretária da Associação. A Praça foi um local adotado por essa Associação, que
era praticamente um terreno baldio, e ali essa Associação e posteriormente a
Associação de Estudos de Genealogia, que iam ao Arquivo Público para pesquisar
a genealogia dos sobrenomes das famílias imigrantes, fizeram dali um local de
encontro, de conversa e adotaram esse espaço que era totalmente abandonado, o
cercaram para preservá-lo, colocaram toda uma vegetação, e hoje, exatamente no
ano do centenário do Arquivo Público, nós estaremos dando essa denominação que
faz referência a todas essas etnias que criaram o nosso Estado, que se pode
dizer um Estado, no Brasil, talvez ímpar, por essa contribuição de imigrantes.
Nós temos aqui, evidentemente, portugueses, espanhóis, italianos, alemães,
poloneses, japoneses, pomeranos, austríacos, e os negros, que têm uma
contribuição básica para a nossa psicologia, para a nossa realidade.
Então,
ao denominarmos essa Praça, não é uma mera colocação de nome, Ver. Elói
Guimarães, mas estamos ressaltando essa grande contribuição das múltiplas
etnias e essa particularidade do nosso Rio Grande, onde a diversidade é vista
como enriquecimento, e não como algo que gere desigualdade.
É
isso. Espero, evidentemente, a votação do conjunto dos Srs. Vereadores. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não
há mais quem queira discutir o PLL nº 056/06. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Cumprimos
toda a pauta combinada pelas Lideranças da Casa. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h10min.)
* * * * *